29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001374-64.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Anthony Bigas Jesus - - Érika Pereira Bigas - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora.

Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV.

Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF.

Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação.

Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público.

PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z.

Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - [email protected] - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ".

EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z.

Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E.

Corregedoria no CPA 2019/140106.

Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores.

Int. - ADV: MAYARA VALLIM (OAB 445785/SP), MAYARA VALLIM (OAB 445785/SP)
30/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:14

Expedição de Mandado.
13/05/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 07:59

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 18:01

Expedição de Mandado.
06/12/2023 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:31

Juntada de Ofício
05/04/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:13

Expedição de Certidão.
02/02/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 12:01

Expedição de Ofício.
12/01/2023 11:41

Expedição de Certidão.
16/12/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:08

Conclusos para decisão
28/10/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1175387-66.2024.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Shemo Khan 01274106940

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1002220-53.2025.8.26.0009

Maria da Conceicao Martins Alvarenga

Banco Bmg S/A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0003924-64.2025.8.26.0609

Fundacao Sao Paulo

Fabiana Maria Ascenso

Advogado: Christiane Aparecida Salomao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2018 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1034994-37.2024.8.26.0506

Marcia Regina Sanches Fontes

Banco Pan S.A.

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1001015-73.2025.8.26.0660

Michele Jorge

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2025 13:45

Exibir Processo