23/05/2025 00:57

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 11:02

Expedição de documento
03/04/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
17/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:10

Remetido ao DJE
16/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/11/2023 09:27

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/11/2023 09:19

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 23:35

Apelação/Razões Juntada
26/09/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
25/09/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 10:06

Contrarrazões Juntada
12/09/2023 05:27

Apelação/Razões Juntada
28/08/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
25/08/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 16:02

Apelação/Razões Juntada
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1001740-54.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Oliveira dos Santos - Reqdo: Banco Daycoval S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 230/231), alegando a ocorrência de omissão na decisão de fls. 221/225, em relação ao mérito.

Alega que o cancelamento do cartão de crédito em discussão é procedimento padrão da financeira, não sendo o caso de reconhecimento de fraude por parte do banco Embargante.

O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC).

Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067).

O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos.

No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração.

Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.

Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos.

Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos.

Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível.

Int.
15/08/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:09

Remetido ao DJE
15/08/2023 10:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:35

Embargos de Declaração Juntados
04/07/2023 23:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:03

Remetido ao DJE
04/07/2023 08:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/06/2023 12:31

Conclusos para Sentença
30/05/2023 15:12

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:48

Petição Juntada
31/03/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 13:34

Remetido ao DJE
30/03/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 12:43

Documento Juntado
30/03/2023 12:43

Documento Juntado
30/03/2023 12:43

Documento Juntado
30/03/2023 12:42

Documento Juntado
06/02/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:13

Remetido ao DJE
03/02/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 22:11

Conclusos para Sentença
07/12/2022 16:27

Conclusos para despacho
07/12/2022 07:35

Especificação de Provas Juntada
23/11/2022 14:37

Especificação de Provas Juntada
16/11/2022 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:41

Remetido ao DJE
11/11/2022 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 08:20

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:28

Conclusos para despacho
02/11/2022 16:35

Réplica Juntada
14/10/2022 22:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:10

Remetido ao DJE
13/10/2022 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 09:56

Contestação Juntada
21/09/2022 08:01

AR Positivo Juntado
09/09/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 17:21

Carta Expedida
09/09/2022 00:08

Remetido ao DJE
08/09/2022 16:35

Recebida a Petição Inicial
08/09/2022 11:23

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:56

Conclusos para despacho
06/07/2022 14:17

Petição Juntada
20/06/2022 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 00:03

Remetido ao DJE
19/06/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:05

Petição Juntada
09/06/2022 12:00

Conclusos para Sentença
18/05/2022 14:11

Conclusos para despacho
12/04/2022 19:26

Petição Juntada
22/03/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:10

Remetido ao DJE
21/03/2022 18:11

Decisão
21/03/2022 10:03

Conclusos para decisão
16/03/2022 16:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008217-08.2021.8.26.0704

Banco Bradesco Financiamento S/A

Espolio de Maria Aparecida do Prado,

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0013871-81.2017.8.26.0041

Justica Publica

Leonardo dos Santos Escaraboti

Advogado: Matheus Fernando da Silva dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 08:59

Exibir Processo

Processo nº 1001740-54.2022.8.26.0438

Jose Oliveira dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Gino Augusto Corbucci

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1003583-40.2023.8.26.0011

Bradesco Saude S/A

Aramat Comercio Importacao e Exportacao ...

Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2023 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0000900-63.2022.8.26.0696

Marcos Adriano de Jesus

Jose Olimpio Siveria Moraes

Advogado: Jane Queila Martins Diefenthaler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2020 14:01

Exibir Processo