04/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0500516-77.2014.8.26.0452 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - Patricia Jóia Peres - Me - Assentes tais premissas, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 156, V do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Por fim, o § 5º do art. 921 do CPC dispõe que, reconhecida a prescrição no curso do processo, o processo é extinto sem ônus para as partes: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que não há mais o pagamento de custas nem honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição e consequente extinção do processo: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021.IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS".

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15).

Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição.

Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais" (REsp 2.025.303/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de11/11/2022). 2.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 640/646 e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar o ônus sucumbencial de ambas as partes, com fundamento no § 5º do art. 921 do CPC/2015." (AgInt no AREsp n. 2.426.414/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No mesmo sentido: "Apelação.

Execução de título extrajudicial.

Exceção de pré-executividade.

Sentença que acolheu a tese de prescrição intercorrente, julgando o feito extinto com resolução do mérito.

Recurso dos Executados.

Alegação de que, diante do acolhimento da tese de prescrição intercorrente apresentada em sede de exceção de pré-executividade, observando-se que o Exequente se opôs à prescrição, deve ser arbitrada verba honorária em seu favor, afastando-se a incidência do art. 921, §5º do CPC.

Recurso dos Executados que não comporta acolhimento.

Sentença proferida em 09/03/2023, ou seja, após a edição da Lei. 14.195/2021 que alterou o art. 921, §5º do CPC.

Precedentes do Colendo STJ e desse Egrégio Tribunal.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0002167-80.2002.8.26.0596; Relator(a): L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024).

Nessa conformidade, deixo de condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários em favor da parte contrária.

Advirto as partes de que a oposição de Embargos de Declaração com objetivo de reforma do julgado, desiderato a que não se presta a referida ferramenta, implicará em multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP), MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:36

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
02/09/2025 09:24

Conclusos para julgamento
27/08/2025 04:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 01:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
20/05/2025 17:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/01/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:43

Processo Desarquivado Sem Reabertura
08/11/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2018 14:23

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/07/2018 16:17

Expedição de Certidão.
12/07/2018 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/06/2018 15:43

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2018 05:41

Suspensão do Prazo
11/04/2018 10:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/01/2018 09:19

Bloqueio/penhora on line
08/01/2018 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2017 14:43

Expedição de Certidão.
19/12/2017 14:07

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2017 15:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/05/2017 15:47

Expedição de Certidão.
14/03/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2017 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2016 16:43

Proferido Despacho
15/07/2016 14:19

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2016 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/11/2015 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2015 11:39

Expedição de Carta.
19/08/2015 15:33

Recebidos os autos do Advogado
12/02/2015 10:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/01/2015 16:16

Juntada de Mandado
16/01/2015 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2014 14:57

Expedição de Mandado.
28/10/2014 19:29

Recebida a Petição Inicial
03/10/2014 13:38

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/08/2014 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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