02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006888-57.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Nilson Francisco das Chagas - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

LIGAÇÕES EXCESSIVAS - AUTOR QUE RECEBEU INÚMERAS LIGAÇÕES DA REQUERIDA COM PROPOSTAS QUE NÃO SÃO DE SEU INTERESSE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ABUSO DE DIREITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DO REQUERENTE - INSISTÊNCIA DAS LIGAÇÕES - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - NÃO CARACTERIZADO O ABUSO POR PARTE DA REQUERIDA - TELEMARKETING ATIVO QUE É AUTORIZADO PELA ANATEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - AUTOR QUE PODERIA SE CADASTRAR NA PLATAFORMA NÃO ME PERTURBE, DA ANATEL - DESPERDÍCIO RELEVANTE DE TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB: 119377/SP) - Aline Emanueli Rodrigues Toló (OAB: 375018/SP) - Cleiton Alex Quiale Talpo (OAB: 375045/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:32

Prazo
01/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:12

Julgado Virtualmente
22/08/2025 13:20

Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio
20/02/2025 15:08

Processo Cadastrado
13/02/2025 14:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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