TJSP - 0018982-07.2006.8.26.0114

1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO BENASSI

CPF *67.***.*41-04

BENASSI E BENASSI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CPF *74.***.*28-79

Advogados

PAULO ROBERTO BENASSI

OAB: 70177/SP

CPF *67.***.*41-04

ANDRE LUIS LUCAS BENASSI

OAB: 223048/SP

CPF *14.***.*82-90

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ: 51.885.242/0001-40

MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS

Advogados

VALERIA VAZ DE LIMA

OAB: 169438/SP

CPF *52.***.*94-80

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA

OAB: 107021/SP

CPF *37.***.*74-23

PATRICIA DE CAMARGO MARGARIDO

OAB: 0118338/SP

CPF *52.***.*22-01

Terceiro

Partes

FERNANDO LUIS KROUWEL

CPF *66.***.*98-53

Advogados

TANIA MARIA SOUZA

CPF *37.***.*81-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2025 03:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0018982-07.2006.8.26.0114 (114.01.2006.018982) - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Roberto Benasse - - Silvia Aparecida Zitelli Benasse - Fernando Luis Krouwel - Quanto à manifestação do Município de fls. 929-944 e do requerente de fls. 948-957, primeiramente observo que se procedeu à conversão de renda dos depósitos realizados na ação cautelar.

    Ocorre que o Município aponta parcelas em aberto, as quais o requerente afirma não serem de sua responsabilidade, considerando a venda dos imóveis.

    O parcelamento do tributo e a venda do imóvel antes do pagamento de alguma parcela restante não altera a responsabilidade tributária que pode permanecer também com quem era proprietário do imóvel no dia 1º de janeiro.

    Por mais que o acordo de venda e compra tenha previsto a divisão, esta não pode ser oposta à Fazenda, conforme o art. 123, do CTN.

    Assim, sob pena de cobrança dos valores em aberto em ação de execução fiscal própria, observada a atualização dos valores devidos apresentados pelo requerente que não foram impugnados pelo Município (fls. 950-957), o requerente deverá apresentar depósito para quitação do débito relativo ao IPTU/Taxa de Lixo 2006 no prazo de 30 dias.

    Após, com ou sem depósito, intime-se o Município.

    Int. - ADV: ANDRE LUIS LUCAS BENASSI (OAB 223048/SP), TÂNIA MARIA SOUZA (OAB 116307/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP)

  • 20/08/2025 06:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 03:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/05/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 11:26

    Ato ordinatório

  • 23/02/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 16:11

    Ato ordinatório

  • 03/10/2023 19:03

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/05/2023 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 28/04/2023 15:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/04/2023 13:31

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 12/04/2023 09:36

    Autos no Prazo

  • 12/04/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2023 16:29

    Ato ordinatório

  • 10/04/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2023 15:57

    Autos no Prazo

  • 16/02/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 13:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/02/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 11:05

    Autos no Prazo

  • 11/10/2022 10:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/10/2022 13:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/09/2022 10:03

    Autos no Prazo

  • 26/09/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2022 11:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/09/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 13:15

    Autos no Prazo

  • 12/05/2022 14:23

    Autos no Prazo

  • 28/04/2022 15:20

    Expedição de Alvará.

  • 28/04/2022 15:20

    Expedição de Alvará.

  • 28/04/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2022 13:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 15:46

    Autos no Prazo

  • 05/04/2022 13:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/03/2022 15:50

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/03/2022 11:36

    Autos no Prazo

  • 25/03/2022 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 17:20

    Ato ordinatório

  • 15/03/2022 14:54

    Autos no Prazo

  • 14/03/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 10:07

    Expedição de Alvará.

  • 14/03/2022 10:07

    Expedição de Alvará.

  • 28/02/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 17:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/02/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 17:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/12/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2021 12:57

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 17:34

    Autos no Prazo

  • 26/10/2021 16:57

    Autos no Prazo

  • 25/10/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 17:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/10/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 14:35

    Serventuário

  • 16/07/2021 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 16:10

    Autos no Prazo

  • 07/06/2021 15:47

    Autos no Prazo

  • 07/06/2021 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2021 17:04

    Ato ordinatório

  • 25/02/2021 14:10

    Serventuário

  • 25/02/2021 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 13:47

    Autos no Prazo

  • 21/01/2021 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2021 18:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/01/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 15:33

    Serventuário

  • 05/11/2020 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2020 12:33

    Autos no Prazo

  • 29/10/2020 12:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 12:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/10/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2020 08:36

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 20:47

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 16:38

    Serventuário

  • 02/03/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 01:17

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2020 04:33

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2019 12:05

    Autos no Prazo

  • 16/12/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 16:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/10/2019 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2019 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2019 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2019 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2019 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 12:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/09/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2019 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2019 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 11:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2019 17:45

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2019 06:49

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2019 12:53

    Autos no Prazo

  • 19/06/2019 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2019 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 15:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/05/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 10:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/03/2019 10:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/03/2019 12:10

    Autos no Prazo

  • 13/03/2019 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2019 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 16:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 16:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2019 15:40

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/02/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 15:37

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/05/2018 13:35

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item I

  • 12/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/11/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/03/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2008 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/05/2008 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 18/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2007 00:00

    Retorno do Setor

  • 16/05/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/05/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/10/2006 00:00

    Processo Apensado

  • 25/04/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/04/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/04/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2006 18:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2006

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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