03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015386-09.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Bruno Alves Ferreira - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao reembolso das despesas com os honorários médicos de R$15.033,76 (fls.24/26), nos termos do contrato (ou seja, observado o limite do valor previsto para reembolso), com atualização do valor pelos seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde o efetivo vencimento; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Por consequência, extingo a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Ante a sucumbência recíproca, ateiam-se por igual as custas e despesas processuais, arcando cada qual com honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% do valor da condenação (para o patrono do autor) e em 10% do valor doo pedido indenizatório (para o patrono da ré). - ADV: JULIANO FERREIRA FELIX (OAB 358177/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2025 11:44

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:28

Expedição de Mandado.
07/10/2024 15:28

Recebida a Petição Inicial
07/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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