28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007035-16.2023.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Migliano I Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Condomínio Monumento São Paulo - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE COBRANÇA.

DESPESAS CONDOMINIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

DESACOLHIMENTO.

DÉBITOS CONDOMINIAIS RELATIVOS A UNIDADE AUTÔNOMA OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO EM MATRÍCULA.

IMÓVEL NEGOCIADO EM 29/05/2022.

IMISSÃO NA POSSE DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR QUE SE DEU APÓS O PERÍODO DE COBRANÇA DA DÍVIDA CONDOMINIAL (21/12/2023).

RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA -INCORPORADORA QUE EXERCIA A POSSE DIRETA DO IMÓVEL.

PRECEDENTES.

A DESPESA EXIGÍVEL DECORRE DO USO E NÃO DIRETAMENTE DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM IMÓVEL.

TESE VINCULANTE FIRMADA PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 886) PERFEITAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.

DESPESAS CONDOMINIAIS BEM DOCUMENTADAS.

PLANILHA DE CÁLCULOS E VALOR DE RATEIO INDICADO PARA CADA UNIDADE EM ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

MORA COMPROVADA.

INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - 5º andar
22/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 10:09

Contrarrazões Juntada
10/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
10/04/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 10:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:21

Apelação/Razões Juntada
20/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:18

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:20

Petição Juntada
12/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 18:10

Petição Intermediária Digitalização Juntada
11/02/2025 10:45

Remetido ao DJE
11/02/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:12

Embargos de Declaração Juntados
04/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
03/02/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:31

Embargos de Declaração Juntados
30/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
29/01/2025 16:28

Julgada Procedente a Ação
29/11/2024 14:00

Conclusos para Sentença
11/10/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 09:41

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
12/09/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:41

Remetido ao DJE
11/09/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:41

Remetido ao DJE
22/08/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 08:42

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:01

Especificação de Provas Juntada
01/08/2024 13:11

Especificação de Provas Juntada
30/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:43

Remetido ao DJE
29/07/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:10

Réplica Juntada
22/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:40

Remetido ao DJE
22/07/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/07/2024 19:30

Contestação Juntada
26/06/2024 05:04

AR Positivo Juntado
24/06/2024 16:46

Pedido de Habilitação Juntado
17/06/2024 06:10

Certidão Juntada
14/06/2024 15:04

Carta Expedida
13/06/2024 09:57

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 16:11

Petição Juntada
19/04/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:15

Remetido ao DJE
18/04/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:02

Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado
25/01/2024 21:44

Suspensão do Prazo
22/01/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:16

Remetido ao DJE
19/01/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 17:21

Petição Juntada
08/11/2023 05:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:10

Remetido ao DJE
07/11/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2023 05:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/08/2023 12:20

Petição Juntada
04/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:41

Remetido ao DJE
03/08/2023 09:58

Carta Expedida
03/08/2023 09:57

Recebida a Petição Inicial
03/08/2023 09:45

Certidão de Cartório Expedida
02/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
01/08/2023 17:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007597-79.2018.8.26.0037

Banco do Brasil S/A

Rafael Augusto de Oliveira ME

Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2017 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1001147-54.2024.8.26.0438

Dorival Nogueira Junior

Banco Bradesco S/A

Advogado: Gracielle Ramos Regagnan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1002057-09.2024.8.26.0268

Fundacao Sao Paulo

Denivaldo Matos Moreira Almeida e Silva

Advogado: Ruth de Oliveira Goto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1000368-88.2025.8.26.0204

Cleide Lopes Cardoso

Advogado: Mariana Ondei Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0002055-41.2009.8.26.0637

Banco Santander (Brasil) S/A

Joao Silvio Brigantini

Advogado: Gustavo Januario Pereira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2010 13:43

Exibir Processo