05/09/2025 09:49

Prazo
05/09/2025 09:49

Prazo
05/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1185934-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliene Siqueira Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso, com sucumbência recíproca.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

ERA ÔNUS DO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA.

CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO AS ALEGAÇÕES DE INDUZIMENTO EM ERRO, FALHA NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS DIZEM RESPEITO A OUTRA PROPOSTA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

RÉU NÃO JUNTOU O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS E INSISTE NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ATÉ 30 DE MARÇO DE 2021 QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES E DE FORMA DOBRADA OS DESCONTOS SUBSEQUENTES, POR NÃO SER TRATAR A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESSP Nº 679.608/RS.COMPENSAÇÃO.

O RÉU SEQUER COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMPORTE EM FAVOR DA AUTORA, DE MODO NÃO PROSPERAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO.DANO MORAL.

A DESPEITO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA INDENIZAÇÃO É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA DO RÉU TENHA REPERCUTIDO NA ESFERA PESSOAL E PSICOLÓGICA DA AUTORA, CAUSANDO-LHE DANO E, NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ PROVA CONSISTENTE A PROPÓSITO.

O SIMPLES DISSABOR OU ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA, POR SI SÓ, NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Sala 702 - 7º andar
02/09/2025 17:21

Acórdão registrado
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 15:14

Julgado virtualmente
29/08/2025 16:16

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:33

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 11:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 18:12

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 15:43

Processo Cadastrado
03/04/2025 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005411-16.2025.8.26.0562

Ricardo Ramos da Fonseca

Banco J. Safra S/A

Advogado: Tassia de Tarso da Silva Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2022 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1002433-55.2022.8.26.0400

Bispo Distribuidora de Produtos Alimenti...

Carina de Oliveira de Miranda Acougue - ...

Advogado: Michelle Paschoal Guimaraes Afonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1016551-92.2024.8.26.0003

Banco Honda S/A

Jhonatan William de Jesus Nantes

Advogado: Gilmar Jose Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1016000-11.2024.8.26.0554

Maria Neves da Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1185934-68.2024.8.26.0100

Eliene Siqueira Ribeiro

Banco Maxima/Master S.A

Advogado: Luana Mariah Fiuza Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 17:06

Exibir Processo