09/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1156910-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Jessica Batista Bahiano - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA -

Vistos.

Fls. 223/225: o requerido opõe embargos declaratórios contra sentença às fls. 216/220, que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de créditos e condenou o embargante à reparação dos danos morais por restrição financeira.

Sustenta omissão porque não foram respondidas todas as teses apresentadas em contestação, nem mesmo a incidência de juros moratórios a partir de 25/12/2021, quando do vencimento da dívida.

Nos termos do art. 1.022 doCódigo de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Os embargos declaratórios devem ser providos para corrigir erro material, conforme bem apontado pelo fundo embargante.

Com efeito, segundo a consulta ao órgão de proteção ao crédito, o ato ilícito foi cometido em 25/12/2021, quando da inclusão da inscrição da dívida, e não em 06/06/2018, tal como constou da sentença.

Os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, e lhes dou provimento para corrigir erro material, com efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro inexigíveis os créditos originados do contrato 4329584120841001, com o cancelamento da inscrição em órgão de proteção ao crédito, e condeno o requerido ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$5.000,00, a título de ressarcimento de danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês, desde o ato ilícito (25/12/2021), e correção monetária pelos índices legais a partir desta data.

No mais, permanece íntegra a sentença, tal como lançada.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
27/08/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 02:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 11:46

Julgada Procedente a Ação
09/10/2024 12:12

Conclusos para julgamento
16/08/2024 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 13:45

Conclusos para decisão
28/04/2024 11:24

Suspensão do Prazo
22/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:30

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 08:40

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:18

Expedição de Carta.
13/11/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 21:15

Conclusos para decisão
08/11/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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