TJSP - 1015290-53.2024.8.26.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Bucci - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015290-53.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrido: Kleber Bispo dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR.
CONTRATOS.
PLANO DE SAÚDE.
BRADESCO SAÚDE.
REEMBOLSO.
EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A OPERADORA DE SAÚDE REQUERIDA, BRADESCO SAÚDE, FOI CONDENADA A PAGAR/REEMBOLSAR EM FAVOR DO AUTOR, O VALOR DE R$ 4.800,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.
INSURGÊNCIA INFUNDADA.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AOS REEMBOLSOS PRETÉRITOS.
PRETENDIDO CONDICIONAMENTO DE REEMBOLSO A REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS EMISSOR DAS NOTAS FISCAIS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES).
IMPOSSIBILIDADE.
EXIGÊNCIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA ANS, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO CONSTATAR SE O ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EXECUTOR DOS SERVIÇOS ESTÁ ADEQUADAMENTE REGISTRADO PERANTE O CNES.
SITUAÇÃO CADASTRAL QUE, DE TODO MODO, NÃO INFIRMA O DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS LEGÍTIMAS E COMPROVADAS, VEDADO O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM POR PARTE DA OPERADORA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Kleber Bispo dos Santos (OAB: 207847/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:21
Prazo
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03/09/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:07
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 17:52
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 21:45
Conclusos para despacho
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15/08/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 09:28
Distribuído por sorteio
-
14/08/2025 11:14
Processo Cadastrado
-
13/08/2025 10:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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