07/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004770-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Getulina - Agravante: Carlos Jose dos Santos - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a.

Econoroeste - ls. 93/96 - diante do recolhimento do preparo (fls. 95/96), recebo o agravo para discussão.

Da análise inicial, não é possível aferir as alegadas ilegalidades nas notificações das 45 (quarenta e cinco) infrações de trânsito por evasão de pedágios do sistema "FREE FLOW" e, por consequência, suspender seus efeitos legais sobre o licenciamento do veículo e demais atos administrativos que suspensão/cassação do direito de dirigir.

Portanto INDEFIRO o efeito suspensivo considerando a presunção de legalidade do ato administrativo que não foi inicialmente afastada pelos documentos contidos na inicial ou ainda sem que se avance sobre o mérito administrativo, o que não se admite.

Intime-se a parte contrária, para, querendo, responder através de advogado, nos termos do artigo 1019, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Marcio Augusto Bordinhon Nogueira de Moraes (OAB: 312390/SP) - Humberto Jose Cavalca Leite (OAB: 353184/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:04

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:40

Sem efeito suspensivo
26/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004770-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Getulina - Agravante: Carlos Jose dos Santos - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a.

Econoroeste - Nos termos da certidão de fls. 83, concedo o prazo de 48 horas para juntada do preparo do recursal (taxa judiciária), sob pena de extinção.

Sem prejuízo, junte-se a integralidade do documento de fls. 23.

Após, conclusos com urgência. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Marcio Augusto Bordinhon Nogueira de Moraes (OAB: 312390/SP) - Humberto Jose Cavalca Leite (OAB: 353184/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:01

Prazo Intimação - 5 Dias
25/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:08

Despacho
22/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:42

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:25

Distribuído por sorteio
20/08/2025 15:05

Processo Cadastrado
20/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:58

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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