TJSP - 1041225-16.2019.8.26.0196

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ: 47.970.769/0001-04

RICARDO LOPES TAVEIRA

CPF *18.***.*69-97

VICTORIA CAMARGO DE LACERDA CHAVES

CPF *47.***.*66-05

LIFE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

CNPJ: 11.334.782/0001-11

DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

CPF *70.***.*97-20

MARCELA ARANTES MENEGHETI

CPF *36.***.*50-80

VIVIANE ROBERTA ARANTES

CPF *80.***.*01-38

ARANTES E PRO SAN ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 06.269.803/0001-22

R D RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 15.250.457/0001-21

HENRIQUE CAMARGO DE LACERDA CHAVES

CPF *75.***.*22-61

Advogados

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB: 231856/SP

CPF *17.***.*44-95

NEVITON APARECIDO RAMOS

OAB: 266974/SP

CPF *64.***.*74-59

OLAVO SALOMAO FERRARI

OAB: 305872/SP

CPF *68.***.*07-63

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB: 274053/SP

CPF *11.***.*62-13

MAY KAZAN

OAB: 45269/SP

CPF *20.***.*87-81

EDUARDO CAMARGO DAVID

OAB: 441385/SP

CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS

OAB: 148074/SP

CPF *45.***.*34-85

GEISLA FABIA PINTO

OAB: 289337/SP

CPF *23.***.*55-93

CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID

OAB: 447649/SP

CPF *35.***.*09-22

ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO

Terceiro

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL POP HOUSE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 18:51

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1041225-16.2019.8.26.0196 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Donizete Aparecido Rodrigues - - Marcela Arantes Menegheti - - Viviane Roberta Arantes - - Arantes e Pro San Engenharia Ltda - - Ricardo Lopes Taveira - - R D Rodrigues Construções Ltda - - Henrique Camargo de Lacerda Chaves - - Victória Camargo de Lacerda Chaves - - Life Desenvolvimento Urbano Ltda e outro -

    Vistos.

    Processo em ordem. 1.

    Expeça-se mandado para levantamento dos valores depositados 9FLS. 2128/2129), em favor do requerido 'Donizete Aparecido Rodrigues' [atente-se a serventia para eventual penhora no rosto dos autos ou quaisquer outros impedimentos para o levantamento]. 2.

    Havendo necessidade, intime-se o patrono da parte exequente para o preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 3.

    Conclusos, depois.

    Ciência.

    Intime-se e cumpra-se.

    Franca, 02 de setembro de 2025. - ADV: CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), NEVITON APARECIDO RAMOS (OAB 266974/SP), CARLA DA ROCHA BERNARDINI MARTINS (OAB 148074/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB 447649/SP), CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB 447649/SP), CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB 447649/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP)

  • 03/09/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 02:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2025 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2025 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2024 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 23:02

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 09:19

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2023 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 21:10

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 21:23

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 20:34

    Ato ordinatório

  • 27/08/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 06:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2023 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 09:07

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 22:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 10:05

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 07:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2022 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2022 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2022 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 09:06

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2022 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 07:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2022 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 23:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/02/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 22:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2021 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2021 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2021 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2021 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2021 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2021 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2021 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 09:36

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 15:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2021 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2021 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 14:02

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 16/07/2021 20:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2021 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2021 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2021 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2021 09:05

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 21:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 21:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2021 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2021 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2021 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2021 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2021 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2021 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2021 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 10:33

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2021 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2021 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2021 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 18:25

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2021 14:12

    Juntada de Mandado

  • 18/03/2021 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2021 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 19:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2021 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 14:19

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2021 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2021 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2021 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/12/2020 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2020 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 14:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 14:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2020 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2020 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 10:34

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 17:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2020 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2020 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 11:33

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2020 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2020 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2020 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 18:57

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/08/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2020 16:43

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2020 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 17:54

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 17:53

    Juntada de Decisão

  • 24/07/2020 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2020 19:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2020 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2020 01:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2020 16:24

    Mantida a Decisão Anterior

  • 08/07/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2020 17:20

    Juntada de Decisão

  • 03/07/2020 18:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/07/2020 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 14:43

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2020 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2020 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2020 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/06/2020 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2020 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2020 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2020 15:37

    Juntada de Decisão

  • 05/06/2020 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 05:04

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2020 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2020 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 22:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2020 18:31

    Juntada de Decisão

  • 26/05/2020 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2020 02:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2020 21:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2020 21:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2020 21:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2020 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2020 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2020 13:36

    Juntada de Mandado

  • 08/04/2020 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2020 12:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2020 12:28

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2020 12:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2020 12:27

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2020 14:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/03/2020 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2020 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2020 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2020 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2020 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2020 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2020 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 13:37

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 10/01/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2020 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2020 11:38

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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