13/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001278-92.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Wagner Esvícero da Costa -

Vistos.

Por tempestivo e sendo o recorrente isento de preparo, recebo o recurso interposto pela Ré, em seu regular efeito.

Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para julgamento.

Penápolis 01 de setembro de 2025 - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
02/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:06

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001278-92.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Wagner Esvícero da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, param reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias denominadas "Gratificação de Representação", "Pro labore" e "Pro-labore Ag.

Escolta/Vig.

Penitenc.", bem como condenar a ré na restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, cujas parcelas vencidas deverão ser atualizadas desde a data do desembolso até o trânsito em julgado desta decisão, apenas pelo IPCA-E e, após o trânsito, com aplicação da taxa SELIC, índice que já engloba tanto a correção monetária como juros de mora (Emenda Constitucional n. 113/21).

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 20 de agosto de 2025. - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)
21/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:41

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:02

Ato ordinatório
26/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/05/2025 10:01

Suspensão do Prazo
06/05/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:57

Expedição de Mandado.
22/04/2025 11:56

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:26

Ato ordinatório
11/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
15/02/2025 16:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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