15/09/2025 08:28

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 14:34

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
22/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000291-73.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Laura Arroyo Ribeiro -

Vistos.

Comprove o autor/recorrente a sua condição de hipossuficiência, nos termos do Enunciado 6 - aprovado em 05/11/21, no 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo - ENJUFAZ, publicado no DOJ de 22/11/21, pág.1, caderno administrativo, que assim preceitua: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a 3 salários mínimos" Caso não comprove a hipossuficiência nos termos acima, deverá recolher as custas de preparo do recurso, sendo a soma da seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Intime-se. - ADV: BRUNA VIGILATO BERNARDINO RIBEIRO (OAB 405779/SP)
21/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:49

Juntada de Certidão
06/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:04

Expedição de Carta.
05/08/2025 14:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
04/08/2025 18:11

Conclusos para julgamento
04/08/2025 08:20

Conclusos para decisão
31/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
03/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
09/06/2025 15:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/06/2025 15:56

Juntada de Ofício
09/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 14:35

Juntada de Mandado
29/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:21

Expedição de Carta.
14/03/2025 15:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/03/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 11:04

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:39

Juntada de Ofício
18/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:10

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:09

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 07:56

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:17

Expedição de Carta.
17/01/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
17/01/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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