02/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Pennacchi Bernardi (OAB 258187/SP), Amelia Diniz Damas Grella (OAB 92239/PR) Processo 1008542-79.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Henrique de Oliveira, Deborah Cristina Martins - Reqdo: Bernardi Horto Empreendimentos Imobiliários Ltda -

Vistos.

Fls. 308/310 e 311/313: Ciência à parte requerente.

Intime-se
01/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/12/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 09:22

Juntada de Certidão
07/12/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 19:16

Expedição de Carta.
06/12/2023 19:15

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 15:17

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:33

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:23

Conclusos para decisão
29/09/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amelia Diniz Damas Grella (OAB 92239/PR) Processo 1008542-79.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Henrique de Oliveira, Deborah Cristina Martins -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Em relação aos proventos apresentados fls. 42/46, os requerentes não se qualifica para obter os benefícios da justiça gratuita.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:12

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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