05/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000180-93.2025.8.26.0566 (processo principal 1003709-40.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Juliana Xavier Cordeiro Paixao - - Tarso Santos Lopes -

Vistos.

Fls. 71 e 74/75: A Fazenda Pública tem informado, em situações semelhantes, que, em razão de trâmites burocráticos/administrativos, o lapso temporal entre o apostilamento e a efetiva implementação em folha de pagamento poderá ser de até 90 (noventa) dias porém, neste caso, esse prazo já foi, em muito, superado.

Intime-se o ente público requerido para cumprimento integral da obrigação de fazer que a ele foi imposta, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, sem a comprovação, intime-se a parte autora, para que informe se a obrigação foi cumprida, juntando a documentação pertinente.

Em caso de comprovado descumprimento, intime-se a parte requerida, para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 200,00, que terá como termo inicial o dia imediatamente posterior ao decurso deste prazo.

Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015).

Intimem-se.

São Carlos 01 de setembro de 2025. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR (OAB 302621/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)
02/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
17/01/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:03

Determinada Requisição de Informações
15/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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