TJSP - 0002465-83.1999.8.26.0400

29/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.

28/08/2025 00:00

Intimação

26/08/2025 00:00

Intimação

17/08/2025 22:46

Suspensão do Prazo

28/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025 15:24

Juntada de Outros documentos

07/07/2025 09:19

Baixa Definitiva

15/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:55

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos

15/04/2025 14:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/04/2025 14:26

Processo Materializado

15/04/2025 14:26

Processo Materializado

15/04/2025 14:26

Processo Materializado

15/04/2025 14:26

Processo Materializado

28/03/2025 08:06

Expedição de Certidão.

18/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.

17/03/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.

17/03/2025 13:39

Ato ordinatório

14/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025 16:40

Conclusos para despacho

11/01/2025 16:39

Conclusos para despacho

11/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.

15/09/2024 07:13

Expedição de Certidão.

05/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.

04/09/2024 11:07

Ato ordinatório

04/09/2024 10:55

Ato ordinatório

04/09/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.

02/09/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024 13:31

Ato ordinatório

30/08/2024 16:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

26/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.

19/06/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.

13/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.

13/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.

13/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.

22/11/2023 15:31

Recebidos os autos do Advogado

18/10/2023 16:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/09/2023 10:43

Recebidos os autos do Ministério Público

26/09/2023 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

15/05/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022 14:36

Recebidos os autos do Ministério Público

04/11/2022 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/10/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022 14:36

Recebidos os autos do Advogado

18/08/2022 15:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

07/07/2022 15:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

02/06/2022 14:47

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

05/05/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022 14:28

Recebidos os autos do Ministério Público

03/05/2022 13:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/04/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022 15:35

Recebidos os autos da Conclusão

23/11/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021 14:21

Recebidos os autos do Ministério Público

16/11/2021 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021 14:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/11/2021 13:34

Recebidos os autos da Conclusão

14/01/2021 15:27

Recebidos os autos do Ministério Público

11/01/2021 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/10/2020 14:06

Recebidos os autos do Ministério Público

21/10/2020 14:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/08/2020 14:04

Apensado ao processo

27/08/2020 15:56

Recebidos os autos do Ministério Público

27/08/2020 00:00

Expedição de Certidão.

07/08/2020 14:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/02/2020 16:08

Recebidos os autos do Ministério Público

11/02/2020 14:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/01/2020 16:18

Recebidos os autos do Ministério Público

23/01/2020 14:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/01/2020 14:04

Recebidos os autos do Ministério Público

23/01/2020 13:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/01/2020 13:24

Juntada de Ofício

14/01/2020 11:12

Recebidos os autos do Ministério Público

07/01/2020 16:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/12/2019 14:49

Expedição de Certidão.

09/12/2019 14:48

Expedição de Certidão.

06/08/2019 13:12

Recebidos os autos do Ministério Público

29/07/2019 09:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/04/2019 15:28

Recebidos os autos do Ministério Público

05/04/2019 11:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

02/04/2019 13:01

Recebidos os autos do Ministério Público

27/02/2019 14:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/02/2019 18:49

Recebidos os autos da Conclusão

07/12/2018 12:05

Conclusos para decisão

25/09/2018 13:26

Recebidos os autos do Ministério Público

19/09/2018 09:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/07/2018 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2018 13:15

Recebidos os autos do Ministério Público

11/07/2018 10:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

04/07/2018 12:49

Recebidos os autos da Conclusão

24/05/2018 13:40

Recebidos os autos do Ministério Público

18/05/2018 14:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/05/2018 09:44

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2018 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2018 16:10

Expedição de Certidão.

03/05/2018 15:36

Ato ordinatório

29/01/2018 13:05

Recebidos os autos do Ministério Público

23/01/2018 10:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/08/2017 13:19

Recebidos os autos do Ministério Público

23/08/2017 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/06/2017 15:27

Expedição de Certidão.

12/06/2017 15:30

Recebidos os autos do Ministério Público

08/06/2017 11:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

02/02/2017 14:09

Recebidos os autos do Ministério Público

26/01/2017 14:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/12/2016 16:06

Recebidos os autos do Ministério Público

30/11/2016 14:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/09/2016 14:44

Recebidos os autos do Ministério Público

19/09/2016 09:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/08/2016 14:59

Expedição de Certidão.

03/08/2016 14:28

Recebidos os autos da Conclusão

01/04/2016 12:59

Conclusos para decisão

29/03/2016 13:22

Recebidos os autos do Ministério Público

22/03/2016 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/02/2016 16:00

Desapensado do processo

20/01/2016 14:56

Expedição de Certidão.

19/01/2016 18:49

Recebidos os autos do Ministério Público

12/01/2016 14:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/01/2016 14:13

Expedição de Certidão.

08/01/2016 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2015 10:33

Recebidos os autos da Conclusão

21/09/2015 17:03

Conclusos para decisão

16/09/2015 11:06

Juntada de Ofício

16/09/2015 11:06

Juntada de Outros documentos

15/09/2015 11:57

Recebidos os autos do Ministério Público

08/09/2015 11:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/07/2015 10:14

Juntada de Ofício

26/06/2015 14:02

Recebidos os autos do Ministério Público

17/06/2015 08:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/06/2015 09:26

Juntada de Outros documentos

10/06/2015 10:10

Juntada de Outros documentos

29/05/2015 11:25

Recebidos os autos da Conclusão

11/05/2015 16:00

Conclusos para decisão

03/03/2015 12:14

Recebidos os autos do Ministério Público

24/02/2015 13:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

13/02/2015 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2015 13:38

Recebidos os autos do Ministério Público

02/02/2015 11:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/01/2015 12:38

Início da Execução Juntado

08/01/2015 17:29

Expedição de Certidão.

21/11/2014 10:16

Juntada de Mandado

19/11/2014 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2014 09:08

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2014 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2014 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2014 16:37

Decisão

27/10/2014 10:38

Expedição de Mandado.

09/09/2014 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2014 13:49

Recebidos os autos do Ministério Público

03/09/2014 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/08/2014 08:58

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2014 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2014 10:19

Recebidos os autos da Conclusão

27/08/2014 10:01

Decisão

14/08/2014 15:07

Conclusos para decisão

31/07/2014 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2014 13:17

Recebidos os autos do Ministério Público

28/07/2014 09:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

18/07/2014 13:58

Expedição de Certidão.

18/07/2014 13:19

Expedição de Certidão.

23/06/2014 08:09

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2014 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2014 10:58

Recebidos os autos da Conclusão

10/06/2014 17:43

Decisão

29/05/2014 16:51

Conclusos para decisão

05/05/2014 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2014 15:49

Recebidos os autos do Ministério Público

18/03/2014 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/03/2014 09:54

Juntada de Ofício

18/02/2014 10:31

Expedição de Ofício.

11/02/2014 18:56

Decisão

09/01/2014 12:06

Recebidos os autos do Ministério Público

07/01/2014 11:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/11/2013 09:13

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2013 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2013 13:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2013 11:35

Recebidos os autos do Ministério Público

30/10/2013 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/08/2013 00:00

Ato ordinatório

13/08/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2013.

13/08/2013 00:00

Apensado ao processo

25/07/2013 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

12/06/2013 00:00

Despacho Proferido

25/04/2013 00:00

Aguardando Providências

12/04/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/04/2013 00:00

Despacho Proferido

02/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

01/04/2013 00:00

Despacho Proferido

27/03/2013 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2013 22:31

Processo Apensado

15/03/2013 22:31

Processo Apensado

15/03/2013 22:31

Processo Apensado

08/02/2013 00:00

Aguardando Remessa

18/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/01/2013 00:00

Despacho Proferido

06/12/2012 00:00

Despacho Proferido

22/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

22/10/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

02/10/2012 00:00

Aguardando Traslado de Peças

31/05/2012 00:00

Aguardando Expedição

31/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/05/2012 00:00

Despacho Proferido

19/04/2012 00:00

Aguardando Remessa

28/03/2012 00:00

Aguardando Expedição

28/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/03/2012 00:00

Despacho Proferido

26/01/2012 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

16/01/2012 00:00

Aguardando Expedição

16/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2012 00:00

Despacho Proferido

05/12/2011 00:00

Aguardando Expedição

23/11/2011 00:00

Aguardando Traslado de Peças

23/11/2011 00:00

Aguardando Expedição

22/11/2011 00:00

Despacho Proferido

07/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

10/10/2011 00:00

Aguardando Remessa

10/10/2011 00:00

Aguardando Remessa

03/10/2011 00:00

Aguardando Expedição

03/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/09/2011 00:00

Despacho Proferido

13/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/06/2011 00:00

Despacho Proferido

06/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2011 00:00

Retorno do Setor

05/04/2010 00:00

Incidente Recursal

26/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

26/03/2010 00:00

Aguardando Remessa

17/03/2010 00:00

Aguardando Publicação

17/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/03/2010 00:00

Despacho Proferido

10/12/2009 00:00

Aguardando Publicação

10/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/12/2009 00:00

Despacho Proferido

30/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/11/2009 10:16

Expedição de Certidão.

18/11/2009 00:00

Sentença Proferida

15/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

15/09/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2009 00:00

Aguardando Registro de Sentença

15/07/2009 00:00

Despacho Proferido

13/07/2009 00:00

Processo Apensado

07/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

06/07/2009 00:00

Aguardando Remessa

30/06/2009 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

30/06/2009 00:00

Aguardando Expedição

29/06/2009 00:00

Despacho Proferido

26/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

29/05/2009 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

29/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/05/2009 00:00

Despacho Proferido

13/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

12/05/2009 00:00

Despacho Proferido

11/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/04/2009 00:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem

24/04/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

24/04/2009 00:00

Despacho Proferido

30/03/2009 00:00

Despacho Proferido

19/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

18/02/2009 00:00

Despacho Proferido

28/08/2008 00:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem

26/08/2008 00:00

Aguardando Expedição

26/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/08/2008 00:00

Despacho Proferido

11/07/2008 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

07/07/2008 00:00

Aguardando Traslado de Peças

30/06/2008 00:00

Aguardando Traslado de Peças

19/06/2008 00:00

Aguardando Expedição

16/06/2008 00:00

Despacho Proferido

11/04/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

12/03/2008 00:00

Aguardando Providências

10/03/2008 00:00

Despacho Proferido

26/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

12/02/2008 00:00

Despacho Proferido

28/12/2007 00:00

Aguardando Retirada

02/10/2007 00:00

Despacho Proferido

24/09/2007 00:00

Retorno do Setor

13/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/07/2007 00:00

Despacho Proferido

29/06/2007 00:00

Juntada de Carta precatória

04/05/2007 00:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória/Carta de Ordem

11/04/2007 00:00

Despacho Proferido

11/04/2007 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2007 00:00

Despacho Proferido

15/02/2007 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2003 00:00

Incidente Recursal

19/06/2001 00:00

Incidente Processual