04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000796-96.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pratão Holding Administração e Participação Ltda. - Renaldo Ferreira Barbosa e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré ao pagamento do débito locatício apurado e acessórios, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros legais de mora de 1%, até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizados pelos índices da Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês, desde cada vencimento.

Anote-se a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.

JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

P.R.I. - ADV: MARIANA JUNQUEIRA BEZERRA RESENDE (OAB 181361/SP), MONISE OLIVEIRA ALVES (OAB 202110/MG)
03/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 10:28

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 02:53

Suspensão do Prazo
01/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 06:03

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:40

Expedição de Carta.
12/06/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 08:27

Suspensão do Prazo
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 04:06

Juntada de Certidão
04/02/2025 04:05

Juntada de Certidão
03/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:43

Expedição de Carta.
03/02/2025 10:42

Expedição de Carta.
03/02/2025 10:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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