01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001722-22.2020.8.26.0238 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: Associação dos Adquirentes do Loteamento Recreio Campo Verde e Desmembramento Recanto dos Pinheiros - Apelado: Valter Ramalho Guarnieri e outro - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

EFEITOS A ATINGIR PARCELA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO.

AÇÃO PROPOSTA EM 2020.

PRETENSÃO QUE SE CINGE AO RECEBIMENTO DE TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL,REGIDO PELA REGRA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002.

DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RESTRITA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS PRETERITAMENTE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

LOTEAMENTO.

TAXA DE CONSERVAÇÃO.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.

COBRANÇA.

ADMISSIBILIDADE.

CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS.

ENTENDIMENTO FIXADO PELO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.439.163/SP), NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC DE 1973 (ARTIGO 1.036, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015).

PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ARTIGO 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DEMANDADOS QUE ADERIRAM À ASSOCIAÇÃO.

CONTUDO, SOLICITARAM SEU DESLIGAMENTO EM JUNHO DE 2015, PEDIDO DEVIDAMENTE RECEBIDO PELA ASSOCIAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

AÇÃO IMPROCEDENTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Severino de Souza (OAB: 211363/SP) - Roberto Mafulde (OAB: 54892/SP) - Vera Cristina Tavares Santos (OAB: 322069/SP) - 4º andar
21/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/05/2025 06:25

Suspensão do Prazo
27/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:10

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 10:54

Conclusos para despacho
15/08/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:51

Ato ordinatório
30/04/2024 11:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 18:11

Julgada improcedente a ação
26/09/2023 14:36

Conclusos para julgamento
26/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
21/07/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:55

Conclusos para despacho
04/04/2023 07:36

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 10:03

Conclusos para julgamento
21/10/2022 14:12

Conclusos para despacho
06/10/2022 17:36

Juntada de Petição de Alegações finais
05/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 19:10

Conclusos para decisão
24/05/2022 14:09

Conclusos para despacho
10/05/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:34

Conclusos para despacho
11/01/2022 17:13

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:06

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2021 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2021 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2021 13:38

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 09:25

Juntada de Mandado
25/03/2021 15:39

Expedição de Mandado.
25/03/2021 15:35

Expedição de Mandado.
19/10/2020 11:23

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 13:49

Recebida a Petição Inicial
02/10/2020 17:17

Conclusos para despacho
02/10/2020 09:14

Conclusos para despacho
02/10/2020 09:14

Expedição de Certidão.
01/10/2020 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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