04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000493-56.2025.8.26.0242 (processo principal 1000029-49.2024.8.26.0242) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luiza Eli Linares Araujo - Osmar Ignacio -

Vistos.

Diante da natureza sucumbencial do crédito executado, processe-se sem o recolhimento prévio das custas iniciais, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil.

Consoante dispõe o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de seu(s) patrono(s) constituído(s), para que, em 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, (i) o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; (ii) inicia-se o interregno de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, artigo 525).

Ademais, ainda na hipótese do não pagamento, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO MACIEL JUNIOR (OAB 468127/SP), LUIZA ELI LINARES ARAUJO (OAB 295706/SP)
03/09/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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