TJSP - 1104952-33.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1104952-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Oreste Nestor de Souza Laspro - Acolho a manifestação do AJ (fls. 32-40). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).
Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).
O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.
II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).
Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 19.709,96, classe I- trabalhista.
Concedo a gratuidade da justiça.
Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB 145293/RJ), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
12/09/2025 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2025 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2025 08:11
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 07:44
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 07:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2025 20:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1104952-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Oreste Nestor de Souza Laspro - Parecer do AJ: ciência às partes.
Ademais, manifeste-se expressamente o patrono acerca do seu interesse de sujeitar seu credito a Recuperação Judicial, renunciando inequivocamente ao tratamento mais benéfico conferido aos créditos não sujeitos.
Em seguida, vista ao MP.
Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE (OAB 145293/RJ), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
29/08/2025 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2025 14:58
Conclusos para despacho
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28/08/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:32
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 07:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/08/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2025 20:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/08/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 16:35
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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