29/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032639-71.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - ABO Associação Brasileira de Odontologia - Emanuele do Nascimento -

Vistos.

DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 26 de março de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP)
25/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2025 17:05

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:01

Conclusos para despacho
28/02/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/08/2024 17:47

Bloqueio/penhora on line
14/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
13/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2024.
01/03/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 13:35

Juntada de Mandado
29/01/2024 15:39

Expedição de Mandado.
14/12/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 13:32

Suspensão do Prazo
01/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 10:02

Ato ordinatório
09/07/2023 11:36

Juntada de Ofício
09/07/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:36

Juntada de Ofício
29/06/2023 10:27

Juntada de Ofício
16/06/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 14:22

Conclusos para despacho
11/05/2023 04:09

Suspensão do Prazo
28/04/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 22:04

Suspensão do Prazo
20/04/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2023 23:27

Suspensão do Prazo
16/12/2022 03:31

Suspensão do Prazo
29/11/2022 17:14

Expedição de Mandado.
08/11/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2022 21:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2022 21:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2022 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2022 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2022 13:56

Expedição de Carta.
19/08/2022 13:56

Expedição de Carta.
19/08/2022 13:51

Expedição de Carta.
19/08/2022 13:49

Expedição de Carta.
03/08/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 04:48

Suspensão do Prazo
05/07/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 09:33

Expedição de Carta.
06/05/2022 09:29

Expedição de Carta.
06/05/2022 09:25

Expedição de Carta.
02/05/2022 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 18:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 03:06

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2021 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 17:26

Expedição de Carta.
05/11/2021 17:26

Recebida a Petição Inicial
05/11/2021 16:58

Conclusos para despacho
28/09/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 18:47

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 18:17

Conclusos para despacho
21/09/2021 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 15:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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