TJSP - 1513764-62.2019.8.26.0050
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Wallace Nunes da Silva (OAB 375858/SP) Processo 1513764-62.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguada: DANIELA DE JESUS - Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a DANIELA DE JESUS, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.
Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.
Se ilícitos, providencie-se a destruição.
Oportunamente, ao arquivo. -
28/08/2023 22:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 14:44
INCONSISTENTE
-
24/08/2023 09:39
Conclusos para julgamento
-
21/08/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 09:54
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 21:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 16:56
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 00:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2023 18:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 05:18
Conclusos para decisão
-
14/07/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 12:52
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 23:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2023 16:19
Expedição de Mandado.
-
06/07/2023 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2023 08:31
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 22:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2023 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2023 06:46
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
19/05/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2023 14:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2023 23:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 06:53
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2022 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 12:48
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 23:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2022 05:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2022 15:32
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 13:39
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 23:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2022 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/06/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 09:29
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 21:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2022 05:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2022 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2022 16:57
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 18:19
Expedição de Certidão.
-
13/04/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 22:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2022 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2022 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2022 08:35
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 22:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2022 18:30
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2022 04:39
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2022 21:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/01/2022 21:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/01/2022 11:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/12/2021 00:59
Expedição de Mandado.
-
10/12/2021 16:27
Expedição de Certidão.
-
10/12/2021 16:24
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 18:24
Expedição de Certidão.
-
29/09/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 10:21
Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/03/2022 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
28/09/2021 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2021 17:54
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 17:54
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 17:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/09/2021 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2021 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2021 11:52
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 11:24
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2021 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2021 04:37
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 16:19
Expedição de Mandado.
-
02/08/2021 15:11
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 15:11
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 11:50
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 15:38
Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/09/2021 01:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
21/06/2021 21:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2021 15:53
Expedição de Mandado.
-
14/05/2021 11:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 11:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 10:32
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 10:01
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 09:58
Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/06/2021 04:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
-
25/04/2021 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 15:26
Expedição de Certidão.
-
23/04/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 10:47
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 18:46
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 14:42
Juntada de Certidão
-
14/08/2020 14:55
Juntada de Certidão
-
14/08/2020 14:48
Expedição de Certidão.
-
14/08/2020 14:45
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2020 13:16
Conclusos para despacho
-
12/08/2020 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2020 09:51
Expedição de Certidão.
-
12/08/2020 09:50
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2020 16:03
Expedição de Certidão.
-
26/06/2020 14:45
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2020 11:58
Expedição de Certidão.
-
25/06/2020 11:58
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 16:46
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 00:30
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 23:57
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2020 16:26
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 04:24
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 14:23
Expedição de Certidão.
-
28/02/2020 12:47
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 15:31
Expedição de Certidão.
-
17/01/2020 15:30
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 18:18
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 17:09
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2019 18:37
Expedição de Certidão.
-
11/10/2019 18:36
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 16:29
Expedição de Certidão.
-
03/09/2019 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2019 13:53
Conclusos para decisão
-
23/08/2019 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2019 16:26
Expedição de Certidão.
-
22/08/2019 16:26
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2019 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2019
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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