29/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000307-85.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - João Paulo Bertocco da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor indevidamente descontado a título de imposto de renda sobre a Bonificação por Resultados, efetuado no principal que não tenha considerado o valor mês a mês para fins de fixação do percentual da alíquota, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária incidirá pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido até o trânsito em julgado e, posteriormente, pela taxa SELIC acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, observada a ressalva de eventual compensação a ser apurada em sede de cumprimento de sentença.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, Lei n. 12.153/09).

Com o trânsito em julgado e, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
10/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:29

Conclusos para julgamento
04/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/05/2025 22:42

Suspensão do Prazo
26/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:42

Expedição de Mandado.
10/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:25

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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