TJSP - 1532611-16.2024.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/09/2025 14:00
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 14:00
Recebido o recurso
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09/09/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 12:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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26/08/2025 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1532611-16.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Cbmott Administracao e Participacoes Ltda - Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade em razão do reconhecimento de imunidade para a operação tributada.
Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a exequente ao reembolso das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.
IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85 (limitado ao montante de R$ 10.000,00).
O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado.
Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017.
Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019).
Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.
O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.
Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas.
Custas, na forma da Lei.
Oportunamente, ao arquivo.
P.
I.
C. - ADV: JAIANE GONÇALVES SANTOS (OAB 347185/SP), ELVSON GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 338858/SP), MARCIO NOBUYOSHI SHIRAI (OAB 348080/SP), FELIPE SANTOS GUIMARÃES (OAB 504217/SP) -
25/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/08/2025 13:19
Conclusos para despacho
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06/08/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
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12/06/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/12/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 11:01
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
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25/11/2024 12:15
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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15/11/2024 10:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/11/2024 09:04
Juntada de Certidão
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05/11/2024 19:56
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 19:56
Expedição de Carta.
-
05/11/2024 19:55
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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04/11/2024 15:55
Conclusos para decisão
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25/09/2024 21:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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