28/09/2023 19:35

Expedição de Ofício.
28/09/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Heraldo Mendes de Lima (OAB 162611/SP) Processo 1538648-87.2021.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguada: MELISSA LUCENA - Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a MELISSA LUCENA, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.
28/08/2023 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:45

INCONSISTENTE
24/08/2023 09:38

Conclusos para julgamento
23/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 18:16

Expedição de Ofício.
12/08/2023 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 12:11

Realizada Transação Penal
10/08/2023 19:47

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 19:47

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
04/08/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 06:29

Conclusos para decisão
31/07/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 08:31

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 16:20

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:14

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 17:26

Juntada de Mandado
19/07/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 14:02

Expedição de Mandado.
10/07/2023 18:46

Expedição de Mandado.
10/07/2023 18:46

Expedição de Mandado.
07/07/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:58

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:51

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/08/2023 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
05/07/2023 15:37

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 04:59

Expedição de Certidão.
12/06/2023 04:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/06/2023 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 15:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 06:57

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:12

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:53

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
06/02/2023 07:11

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:31

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 06:32

Expedição de Certidão.
28/11/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 10:52

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:28

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:53

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:29

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:38

Expedição de Certidão.
11/11/2022 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 14:47

Expedição de Certidão.
07/10/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:10

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:08

Expedição de Certidão.
06/10/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 20:14

Expedição de Certidão.
06/09/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 18:43

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:28

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 14:33

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:44

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 12:52

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 11:42

Expedição de Certidão.
12/04/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 14:19

Expedição de Certidão.
21/02/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 13:52

Expedição de Certidão.
08/02/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 15:48

Expedição de Certidão.
10/01/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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