11/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 07:46

Conclusos para decisão
09/09/2025 06:30

Juntada de Petição de contestação
08/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086288-95.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Rubens de Souza Vitoriano -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP)
27/08/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:15

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022316-54.2024.8.26.0032

Jonatan Pereira de Alencar Fortin

Banco Pan S.A.

Advogado: Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0002612-10.2014.8.26.0457

Kely Feliciano dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Claudia Cristina Bertoldo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2014 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1010986-74.2024.8.26.0286

Luis Ricardo dos Santos Borges

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 4000609-04.2025.8.26.0077

Jairo Marcos Ferreira

Marco Jose Quirino da Silva

Advogado: Sueli Regina dos Santos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0004393-61.2012.8.26.0126

Banco do Brasil S/A

Isaias Costa

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2012 13:48

Exibir Processo