TJSP - 1506396-68.2017.8.26.0471

1ª instância - Sef de Porto Feliz

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ

CNPJ: 46.634.481/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PENTAGONO EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 65.085.813/0001-77

Advogados

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB: 366336/SP

CPF *65.***.*75-58

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

OAB: 373525/SP

CPF *69.***.*83-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1506396-68.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.

    Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

    Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.

    Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.

    Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.

    Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

    Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.

    Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

  • 02/09/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:00

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 20/08/2025 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2025 11:36

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2025 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 09:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 11:57

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2024 05:49

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 22:36

    Mudança de Magistrado

  • 21/03/2024 22:35

    Mudança de Magistrado

  • 21/03/2024 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 09:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 10:04

    Mudança de Magistrado

  • 30/01/2024 16:17

    Mudança de Magistrado

  • 02/10/2023 15:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 15:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2023 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 11:23

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 12:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.

  • 11/04/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2023 09:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 14:09

    Proferido Despacho

  • 03/02/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 15:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2021 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2021 13:57

    Decisão

  • 30/04/2021 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2021 15:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2021 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2021 09:27

    Ato ordinatório

  • 23/02/2021 09:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2021.

  • 09/11/2020 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2020 14:28

    Decisão

  • 14/08/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2020 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2020 13:16

    Decisão

  • 05/05/2020 18:33

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2019 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2019 15:16

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2019 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2019 16:09

    Decisão

  • 25/09/2019 23:46

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/07/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2019 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 12:24

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 11:24

    Proferido Despacho

  • 26/06/2019 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 13:52

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2018 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 17:14

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2018 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2018 15:13

    Ato ordinatório

  • 22/10/2018 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2018 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2018 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2018 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2018 17:33

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 12:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2018 09:29

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 18:32

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 14:18

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2017 15:30

    Expedição de Carta.

  • 18/12/2017 11:57

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 14/12/2017 17:49

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2017 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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