TJSP - 1087136-82.2025.8.26.0053

Processo 1087136-82.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Jocilene Alves de Morais Luiz -

Vistos.

O procedimento de produção antecipada de provas é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

I.

Caso em Exame 1.

Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal e o Juízo da 2ª Vara Cível, ambos de Jaú, referente à produção antecipada de provas requerida por Samara Maria de Souza contra a Prefeitura de Jahu.

O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência, remetendo o caso ao Juizado Especial, que suscitou o conflito por incompatibilidade do procedimento especial com o rito sumaríssimo dos juizados.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a produção antecipada de provas, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC, é compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais ou se deve ser processada na Vara Cível, considerando a natureza especial do procedimento.

III.

Razões de Decidir 3.

A produção antecipada de provas é um procedimento especial que possui trâmites peculiares, afastando a competência dos Juizados Especiais, cujo procedimento é o comum sumaríssimo. 4.

Enunciados do FONAJE e precedentes jurisprudenciais indicam que ações sujeitas a procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, reforçando a incompatibilidade com o rito sumaríssimo.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Conflito conhecido.

Competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Jaú.

Tese de julgamento: 1.

A produção antecipada de provas, por ser um procedimento especial, deve ser processada na Vara Cível, não sendo compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 381 a 383; Lei nº 12.153/09, art. 2º, § 4º.

Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0030189-24.2024.8.26.0000, Rel.

Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 24.09.2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0028782-80.2024.8.26.0000, Rel.

Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 19.08.2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0015877-43.2024.8.26.0000, Rel.

Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21.06.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0022384-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Assim, remeta-se o feito a uma das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)