15/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001066-15.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Roque de Abreu -

Vistos.

Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo.

Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 168/175 é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Fazenda Pública, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório.

Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed.

Ver., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244).

Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009.

Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira.

Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão.

Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)
04/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 10:32

Conclusos para despacho
02/09/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
31/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:23

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 01:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:04

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/08/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:07

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 15:20

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:02

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:05

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:01

Expedição de Mandado.
31/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002634-85.2025.8.26.0224

Orlando Miranda Lela

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Regiane Brunelli Bertoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1010527-86.2016.8.26.0566

Condominio Residencial Moradas Sao Carlo...

Deivison Gomes de Oliveira

Advogado: Wilton Suquisaqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2016 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0053458-83.2024.8.26.0100

Danilo dos Santos Vieira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1078460-48.2025.8.26.0053

Anderson Felipe Carneiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Pereira Sarante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1071392-03.2025.8.26.0100

Maria Stella Garcez Leme

Banco Paulista

Advogado: Wellington Faria do Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 10:06

Exibir Processo