04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015383-10.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Márcio Fabrício Nunciaroni - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONCESSÃO DE CRÉDITO COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO AUTOR SOBRE O PRAZO DE VALIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO.CANCELAMENTO DE VOO E CONCESSÃO DE CRÉDITO PELA COMPANHIA AÉREA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO.

INUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, POR CIRCUNSTÂNCIAS ATRIBUÍVEIS À RÉ, QUE NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DO PRAZO DE VALIDADE.

INÉRCIA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Caio Nunciaroni (OAB: 424332/SP) - Laura Luísa Almeida (OAB: 508605/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 13:26

Prazo
03/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:28

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:04

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:54

Distribuído por sorteio
16/06/2025 13:29

Processo Cadastrado
12/06/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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