04/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 11:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000369-97.2025.8.26.0664/SP AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA LEAOADVOGADO(A): ANDRÉ ALBUQUERQUE DE SOUZA (OAB SP307525) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega que a partir de novembro de 2024 apareceu em sua fatura do cartão de crédito o lançamento "Parc.

Faci" no valor de R$ 23,16 em 83 parcelas.

Aduz que não contratou qualquer serviço adicional e que desconhece a origem dos descontos.

Não obstante os relevantes argumentos trazidos pela parte autora, não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, incabível a tutela de evidência requerida pela parte autora. Posto isto, indefere-se o pedido liminar neste momento inicial de processo, destacando-se a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância.

Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, o requerido BANCO PAN S.A., dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, contados da data da intimação, ficando CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo.

Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente.

A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado.

Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. @ (AJ) Int.
29/08/2025 11:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:35

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 3
29/08/2025 11:35

Não Concedida a tutela provisória
26/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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