TJSP - 1024071-06.2023.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:33
Prazo
-
02/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024071-06.2023.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Vander Brusso da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA.
RESTRIÇÃO INTERNA MANTIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
AVALIAÇÃO DE CRÉDITO.
LIBERDADE DE CONTRATAR.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP).
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO INTERNA EM SEU NOME, ALEGADAMENTE INDEVIDA, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE MANTER REGISTROS INTERNOS RELATIVOS À DÍVIDA QUITADA E UTILIZÁ-LOS COMO CRITÉRIO PARA CONCESSÃO OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO; (II) VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DE TAIS REGISTROS E A NEGATIVA DE CRÉDITO CONFIGURAM DISCRIMINAÇÃO ILÍCITA OU ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AVALIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRA A ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PODE ADOTAR CRITÉRIOS INTERNOS DE AFERIÇÃO DE RISCO, INCLUSIVE HISTÓRICOS DE INADIMPLÊNCIA, SEM QUE ISSO CONSTITUA ATO ILÍCITO.4.
A MANUTENÇÃO DE REGISTROS INTERNOS PELO BANCO, DESDE QUE NÃO PÚBLICOS, NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NEM AFRONTA AO ART. 43 DO CDC.5.
A LIBERDADE CONTRATUAL E A LIVRE INICIATIVA ASSEGURAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DIREITO DE DECIDIR COM QUEM CONTRATAR E EM QUE CONDIÇÕES, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO IMPOR A CONCESSÃO DE CRÉDITO.6.
A NEGATIVA DE CRÉDITO E A ALTERAÇÃO DO PERFIL DA CONTA BANCÁRIA NÃO CONFIGURAM DISCRIMINAÇÃO SOCIAL, TAMPOUCO DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR DECORREREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO.7.
O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE, EMBORA ESTIPULADOS NO TETO (20%), O VALOR DA CAUSA É MÓDICO (R$ 5.000,00).8.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO9.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 170, CAPUT; CDC, ART. 43, §§ 1º E 5º; RI/TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000136-88.2018.8.26.0635; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000136-88.2018.8.26.0635.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vander Brusso da Silva (OAB: 175984/SP) (Causa própria) - Marcelo João dos Santos (OAB: 170293/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:26
Acórdão registrado
-
29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 17:58
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 08:00
Julgamento Virtual Iniciado
-
16/07/2024 00:00
Publicado em
-
15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 12:46
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 17:09
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/07/2024 17:09
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/07/2024 18:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
10/07/2024 14:33
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
05/07/2024 00:00
Publicado em
-
04/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 00:00
Publicado em
-
02/07/2024 16:41
Distribuído por sorteio
-
28/06/2024 18:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
28/06/2024 17:55
Processo Cadastrado
-
28/06/2024 11:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1036203-61.2024.8.26.0564
Lucia Rosa Pereira
Banco Pan S.A.
Advogado: Monique Meloni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2024 12:39
Processo nº 1002443-98.2022.8.26.0562
Unimed de Santos - Cooperativa de Trabal...
Fabio de Oliveira Martins Pierry
Advogado: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2022 10:06
Processo nº 1002443-98.2022.8.26.0562
Unimed de Santos - Cooperativa de Trabal...
Fabio de Oliveira Martins Pierry
Advogado: Agnaldo Leonel
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 19/03/2025 16:15
Processo nº 1024071-06.2023.8.26.0564
Vander Brusso da Silva
Banco do Brasil S/A
Advogado: Vander Brusso da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/08/2023 16:49
Processo nº 1002443-98.2022.8.26.0562
Humberto Pierry
Unimed de Santos - Cooperativa de Trabal...
Advogado: Arnaldo Tebecherane Haddad Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/02/2022 16:20