04/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:34

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102677-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Roberta Polido do Nascimento Shiguihara e outro - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA ATÉ O ÓBITO.

LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS POIS NÃO SE TRATA DE PRETENSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA FUTURA MAS SIM DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PAGO DURANTE VIDA DA BENEFICIÁRIA.

ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º XIV DA LEI Nº 7.713/88, ALTERADO PELA LEI Nº 11.052/04.

DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO (TEMA Nº 1373 STJ).

DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL (SÚMULA Nº 598 DO STJ).

RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.

DAÍ PARA FRENTE, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Negrão Maués (OAB: 19109/AM) - Caio Peralta (OAB: 343151/SP) - Thais Vilardo Ruzza Chilante (OAB: 228211/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:41

Julgado Virtualmente
01/09/2025 13:55

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 10:52

Distribuído por sorteio
22/05/2025 12:38

Processo Cadastrado
21/05/2025 16:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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