TJSP - 1009128-91.2023.8.26.0302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009128-91.2023.8.26.0302 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Bruna Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.
V.U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE ENTÃO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO, BEM COMO A COBRANÇA DE SEGURO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE À CLÁUSULA QUE PREVÊ A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; E (II) SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.4.
NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE.
TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NOS CONTRATOS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5.
VALOR DO SEGURO INCLUÍDO NO VALOR FINANCIADO E DILUÍDO NAS PARCELAS MENSAIS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE ENTÃO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. 6.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TOCA À PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E PRODUTOS QUE NÃO CONTRATOU; QUE NÃO CONSENTIU COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E QUE SUA COBRANÇA CONFIGURA VENDA CASADA, PORQUANTO REFERIDOS PEDIDOS JÁ FORAM ACOLHIDOS PELO D.
JUÍZO A QUO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, AGINT NO RESP 2.100.745/RS, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929) E EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Mangilli Pachelli (OAB: 375996/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:02
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:06
Julgado virtualmente
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28/08/2025 16:48
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2024 00:00
Publicado em
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05/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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01/08/2024 15:32
Conclusos para decisão
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01/08/2024 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/08/2024 10:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/07/2024 00:00
Publicado em
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26/07/2024 16:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/07/2024 12:03
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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24/07/2024 10:09
Distribuído por sorteio
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19/07/2024 00:00
Publicado em
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16/07/2024 18:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/07/2024 17:59
Processo Cadastrado
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16/07/2024 14:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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