24/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002429-42.2025.8.26.0590 (processo principal 1007390-82.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Antonio Marcos Rocha -

Vistos.

Primeiramente, antes de adentrar na execução da obrigação de pagar quantia certa, há que ser providenciado pela Administração Pública, o apostilamento do direito reconhecido à(o) exequente na fase de conhecimento, o que evitará a liquidação de novas parcelas e os acréscimos decorrentes da incidência de juros e honorários, regularizando, desta forma, os pagamentos em folha de pagamento do credor.

Assim, nos termos do art. 536, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através do seu órgão de representação judicial, via portal eletrônico, para satisfazer a obrigação de fazer no sentido de regularizar a licença saúde do autor no período de 06/05/2020 a 07/06/2020, 08/06/2020 a 07/07/2020 e 08/07/2020 a 07/08/2020, bem como, declarar a nulidade do ato publicado no Diário Oficial do Estado, que indeferiu a licença para tratamento de saúde pleiteada pelo autor, mediante prévio apostilamento, assim como, junte aos autos, planilha das diferenças que lhe são devidas, mês a mês, resultantes da revisão ora determinada, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, do STJ), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária e sanções na esfera penal em caso de descumprimento.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o(a) exequente, por seu(sua) procurador(a) constituído(a) nos autos, pela imprensa, a quem caberá elaborar e juntar aos autos planilha de cálculos e dar prosseguimento à execução, a partir então, como obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 534, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)
13/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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