24/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004949-72.2025.8.26.0590 (processo principal 1004420-36.2025.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Lucia Oliveira de Almeida -

Vistos.

Primeiramente, antes de adentrar na execução da obrigação de pagar quantia certa, há que ser providenciado pela Administração Pública, o apostilamento do direito reconhecido à(o) exequente na fase de conhecimento, o que evitará a liquidação de novas parcelas e os acréscimos decorrentes da incidência de juros e honorários, regularizando, desta forma, os pagamentos em folha de pagamento do credor.

Assim, nos termos do art. 536, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através do seu órgão de representação judicial, via portal eletrônico, para satisfazer a obrigação de fazer no sentido de recalcular os quinquênios e sexta-parte da parte autora, com a inclusão na base de cálculo o Adicional de Qualificação, mediante prévio apostilamento, assim como, junte aos autos, planilha das diferenças que lhe são devidas, mês a mês, resultantes da revisão ora determinada, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, do STJ), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária e sanções na esfera penal em caso de descumprimento.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o(a) exequente, por seu(sua) procurador(a) constituído(a) nos autos, pela imprensa, a quem caberá elaborar e juntar aos autos planilha de cálculos atendendo aos critérios estabelecidos no julgado e dar prosseguimento à execução, a partir então, como obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 534, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: IAN FILIPE BARBOSA RAMOS (OAB 487299/SP)
13/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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