TJSP - 0002640-78.2025.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002640-78.2025.8.26.0590 (processo principal 1001109-76.2021.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Rosane Gonçalves Leite -
Vistos.
Fls. 03/05: Anote-se a renúncia observando-se que a parte continua representada nos autos por outros patronos.
Primeiramente, antes de adentrar na execução da obrigação de pagar quantia certa, há que ser providenciado pela Administração Pública, o apostilamento do direito reconhecido à(o) exequente na fase de conhecimento, o que evitará a liquidação de novas parcelas e os acréscimos decorrentes da incidência de juros e honorários, regularizando, desta forma, os pagamentos em folha de pagamento do credor.
Assim, nos termos do art. 536, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através do seu órgão de representação judicial, via portal eletrônico, para satisfazer a obrigação de fazer no sentido de declarar o correto enquadramento da autora no grau máximo referente ao adicional de insalubridade, mediante prévio apostilamento, assim como, junte aos autos, planilha das diferenças que lhe são devidas, mês a mês, resultantes da revisão ora determinada, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85, do STJ), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária e sanções na esfera penal em caso de descumprimento.
Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o(a) exequente, por seu(sua) procurador(a) constituído(a) nos autos, pela imprensa, a quem caberá elaborar e juntar aos autos planilha de cálculos e dar prosseguimento à execução, a partir então, como obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 534, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.
Após, tornem os autos conclusos para decisão.
Intime-se. - ADV: ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA (OAB 398964/SP), JOSÉ ROBERTO CAVARZAN ARGENTO FILHO (OAB 304905/SP) -
13/08/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 15:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 11:19
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2021
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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