05/09/2025 11:30

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
05/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:18

Processo Suspenso por 1 ano
04/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0102770-59.2009.8.26.0001 (001.09.102770-6) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Inaciana " Padre Sabóia de Medeiros" - Adalberto Victorino Oliveira Lima -

Vistos.

Fls. 572.

Trata-se de pedido de penhora parcial de salário/benefício previdenciário formulado pela parte exequente, visando a satisfação do crédito objeto da presente execução.

O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 833, inciso IV, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

A ressalva contida no § 2º do referido artigo dispõe que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação à regra de impenhorabilidade, tem relativizado a aplicação do dispositivo, admitindo, em situações excepcionais, a penhora de percentual de salários ou benefícios previdenciários em valor inferior a 50 salários-mínimos, desde que não comprometa a subsistência do executado e de sua família.

No entanto, tal relativização deve ser aplicada com cautela e em situações específicas, analisando-se a proporcionalidade entre a necessidade do credor e a menor onerosidade ao devedor, conforme precedente paradigmático: "Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018).

No caso concreto, analisando as informações constantes nos autos (fls. 578/591), verifico que o executado percebe renda dentro do limite de seis salários-mínimos que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem considerado categoricamente impenhorável.

Conforme recente julgado: "Proventos até 6 salários-mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2099925-95.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024).

Assim, há presunção de que tais valores são necessários para garantir a subsistência digna do executado.

A constrição de parcela desses rendimentos, no presente caso, certamente comprometeria a subsistência digna do executado, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar da verba.

Assim, não obstante o direito de crédito da parte exequente mereça tutela jurisdicional efetiva, esta não pode se dar mediante sacrifício desarrazoado e desproporcional da dignidade do executado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora parcial de salário/benefício previdenciário formulado pela parte exequente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para satisfação do seu crédito ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

Int. - ADV: ELAINE CRISTINA BARBOSA DA COSTA (OAB 90127/SP), JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO (OAB 133982/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), MARIA LIMA MACIEL (OAB 71441/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), CAMILA ISIS DANIELLE QUEIROZ (OAB 309537/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 10:49

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:48

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:48

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:48

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:48

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:48

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:48

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:48

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:48

Juntada de Ofício
31/07/2025 10:48

Juntada de Ofício
24/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:27

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 23:08

Suspensão do Prazo
01/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
03/06/2025 16:22

Protocolo Juntado
03/06/2025 16:22

Protocolo Juntado
03/06/2025 16:22

Protocolo Juntado
22/04/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
04/04/2025 17:16

Protocolo Juntado
03/04/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:18

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:33

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 10:28

Conclusos para decisão
22/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:35

Protocolo Juntado
12/08/2024 17:28

Bloqueio/penhora on line
12/08/2024 10:51

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:41

Ato ordinatório
05/07/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 13:00

Expedição de Mandado.
01/05/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 16:42

Conclusos para decisão
01/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 12:08

Ato ordinatório
01/03/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:37

Protocolo Juntado
05/02/2024 10:37

Protocolo Juntado
30/01/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 12:31

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
10/11/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 16:22

Protocolo Juntado
10/11/2023 16:22

Protocolo Juntado
10/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
04/09/2023 14:39

Protocolo Juntado
28/08/2023 18:26

Bloqueio/penhora on line
28/08/2023 16:24

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.
06/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 13:59

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:56

Protocolo Juntado
05/04/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 15:11

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 14:40

Ato ordinatório
23/01/2023 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 16:36

Expedição de Mandado.
06/12/2022 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.
06/12/2022 15:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 11:07

Conclusos para decisão
04/08/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 15:23

Expedição de Mandado.
06/07/2022 08:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/06/2022 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/05/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 17:09

Conclusos para decisão
20/04/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 16:53

Decisão
24/03/2022 15:57

Conclusos para decisão
14/03/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 18:33

Decisão
20/01/2022 16:09

Conclusos para decisão
19/11/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 16:35

Ato ordinatório
04/08/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 14:21

Decisão
22/07/2021 18:09

Conclusos para decisão
28/06/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 09:58

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 18:17

Ato ordinatório
08/06/2021 18:14

Expedição de Ofício.
26/02/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 16:55

Decisão
15/02/2021 18:05

Conclusos para decisão
14/01/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 13:26

Ato ordinatório
13/02/2020 12:25

Expedição de Ofício.
20/01/2020 12:01

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 10:49

Decisão
13/12/2019 15:36

Conclusos para decisão
11/10/2019 12:52

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 17:44

Ato ordinatório
03/09/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 12:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 16:47

Ato ordinatório
07/08/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 12:05

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2019 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2019 10:36

Decisão
22/07/2019 18:38

Conclusos para decisão
12/03/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 14:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 13:31

Decisão
15/02/2019 18:27

Conclusos para decisão
08/10/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 14:04

Recebidos os autos do Advogado
17/09/2018 13:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/09/2018 13:05

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 15:24

Decisão
06/09/2018 18:28

Conclusos para decisão
04/09/2018 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 17:48

Mudança de Classe Processual
07/06/2018 11:51

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2018 11:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 16:02

Ato ordinatório
05/06/2018 15:57

Decisão
18/05/2018 15:03

Conclusos para decisão
27/03/2018 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2018 13:10

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2018 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2018 15:35

Decisão
22/02/2018 17:45

Conclusos para decisão
22/01/2018 16:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/01/2018 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 11:01

Serventuário
14/09/2016 12:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 11:44

Decisão
08/09/2016 14:28

Conclusos para decisão
13/07/2016 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2016 12:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2016 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2016 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2015 12:56

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2015 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2015 16:22

Decisão
04/12/2015 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2015 12:37

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 14:44

Ato ordinatório
03/09/2015 16:40

Conclusos para decisão
11/08/2015 14:26

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/07/2015 10:29

Serventuário
22/05/2015 18:05

Serventuário
24/04/2015 17:39

Serventuário
25/09/2013 11:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2013 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2013 14:23

Decisão
02/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2013 00:00

Expedição de Certidão.
09/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2012 00:00

Ato ordinatório
04/06/2012 00:00

Autos no Prazo
04/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2012 00:00

Decisão
23/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2012 00:00

Ato ordinatório
14/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2011 00:00

Decisão
03/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2011 00:00

Proferido Despacho
21/01/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/01/2011 00:00

Proferido Despacho
03/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2010 00:00

Proferido Despacho
23/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2010 00:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/06/2010 00:00

Processo Desarquivado Sem Reabertura
26/05/2010 00:00

Expedição de Ofício.
26/02/2010 00:00

Arquivado Provisoriamente no Arquivo Geral
18/01/2010 00:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/01/2010 00:00

Disponibilizado no DJE
12/01/2010 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/12/2009 00:00

Expedição de Certidão.
21/12/2009 00:00

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
16/12/2009 00:00

Conclusos para julgamento
19/10/2009 00:00

Aguardando Providências
09/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
02/10/2009 00:00

Despacho Proferido
02/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2009 00:00

Despacho Proferido
13/08/2009 00:00

Aguardando Audiência
08/07/2009 00:00

Aguardando Audiência
08/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
07/07/2009 00:00

Juntada de Mandado
07/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/06/2009 00:00

Aguardando Providências
24/06/2009 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
23/06/2009 00:00

Aguardando Providências
19/06/2009 00:00

Audiência Designada
18/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2009 00:00

Despacho Proferido
15/05/2009 00:00

Certidão de Publicação
15/05/2009 00:00

Aguardando Providências
13/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
27/03/2009 00:00

Aguardando Providências
25/03/2009 00:00

Despacho Proferido
25/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2009

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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