TJSP - 1003070-09.2022.8.26.0108
1ª instância - 02 Cumulativa de Cajamar
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 00:57
Arquivado Definitivamente
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15/02/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 00:24
Remetido ao DJE
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13/02/2025 17:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
13/02/2025 08:47
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 17:08
Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
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06/12/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:15
Remetido ao DJE
-
05/12/2024 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2024 11:12
Conclusos para despacho
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20/09/2024 13:46
Pedido de Penhora Juntado
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30/08/2024 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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30/08/2024 00:20
Remetido ao DJE
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29/08/2024 21:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2024 18:06
Conclusos para decisão
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29/08/2024 18:05
Documento Sigiloso Juntado
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29/08/2024 18:05
Documento Sigiloso Juntado
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29/08/2024 18:05
Documento Sigiloso Juntado
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29/08/2024 18:05
Documento Sigiloso Juntado
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05/07/2024 03:43
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2024 00:08
Remetido ao DJE
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03/07/2024 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/05/2024 23:04
Petição Juntada
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08/05/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2024 00:10
Remetido ao DJE
-
07/05/2024 19:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2024 12:27
Conclusos para despacho
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08/03/2024 20:03
Petição Juntada
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19/02/2024 08:19
Certidão de Publicação Expedida
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16/02/2024 00:09
Remetido ao DJE
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15/02/2024 17:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2024 16:46
Conclusos para decisão
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15/02/2024 16:42
Documento Sigiloso Juntado
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15/02/2024 16:42
Documento Sigiloso Juntado
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15/02/2024 16:42
Documento Sigiloso Juntado
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15/02/2024 16:42
Documento Sigiloso Juntado
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11/01/2024 05:33
Petição Juntada
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21/12/2023 08:19
Bacen Jud Negativo Juntado
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20/10/2023 12:00
Bloqueio/penhora on line
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01/09/2023 15:21
Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
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25/08/2023 06:18
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP) Processo 1003070-09.2022.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Master Sucesso Securitizadosa S/A -
Vistos.
Fls. 47/195: Acolho os embargos de declaração.
Dispõe o § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Cabe anotar que a(s) carta(s) de citação em nome de Márcia Valéria Fernandes Varino foi(ram) recebida(s), sem ressalva, por aquele que se identificou ao agente dos correios como responsável pelo recebimento de correspondência, o qual se identificou e assinou o AR de fls. 42.
Nesse passo, o ato citatório deve ser considerado válido, visto que não houve recusa ao recebimento da(s) carta(s) de citação, tampouco era exigível sua entrega pessoal à parte requerida.
Sobre a matéria, merecem destaque os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CITAÇÃO PELO CORREIO - Recebimento da carta de citação por funcionário da portaria em condomínio edilício onde residem os citandos - Citação, em princípio, válida - Artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - Decisão que decretou a nulidade da citação revogada - Recurso provido para esse fim (Agravo de Instrumento nº 2105924-73.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Sá Duarte, 03.7.2017) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - CONDOMÍNIO EDÍLICIO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RECUSA - CITAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 248, § 4º, DO CPC/2015 - PROSSEGUIMENTO DETRMINADO - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2074420-49.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Matheus Fontes, 25.5.2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Executados que alegam nulidade da citação realizada via postal e recebida por terceiro, no caso, porteiro do prédio residencial - Carta de citação encaminhada no endereço indicado pelos próprios excipientes nos autos - Validade da citação - Exegese do § 4º do art. 248 do CPC/2015 - Dispensável a entrega pessoal ao devedor - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2075634-75.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Nunes, 23.5.2017) Assim, dou por citada Márcia Valéria Fernandes Varino.
Anoto que a requerida novar Med - Comércio de Materiais Médicos Eireli foi citada à fls. 43.
Intime-se. -
24/08/2023 00:13
Remetido ao DJE
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23/08/2023 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/08/2023 09:11
Conclusos para despacho
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11/07/2023 05:28
Embargos de Declaração Juntados
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03/07/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2023 12:08
Remetido ao DJE
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30/06/2023 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/06/2023 11:50
Conclusos para despacho
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22/02/2023 14:04
Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
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28/11/2022 16:00
AR Positivo Juntado
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26/11/2022 06:00
AR Positivo Juntado
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18/11/2022 07:01
Certidão de Publicação Expedida
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17/11/2022 05:42
Remetido ao DJE
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16/11/2022 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/11/2022 16:56
Certidão do Art. 828 do CPC
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16/11/2022 09:43
Carta Expedida
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16/11/2022 09:43
Carta Expedida
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21/10/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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20/10/2022 13:30
Remetido ao DJE
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20/10/2022 12:13
Recebida a Petição Inicial
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13/10/2022 16:02
Conclusos para decisão
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13/09/2022 10:11
Certidão de Cartório Expedida
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12/09/2022 12:31
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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