15/09/2025 01:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0030770-50.2004.8.26.0320 (320.01.2004.030770) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Luis Alberto Carcaioli Junior - - Luis Gabriel Carcaioli e outro -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCO CRAVEIRO NETO (OAB 209127/SP), JOSE FRANCO CRAVEIRO NETO (OAB 209127/SP)
04/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
02/09/2025 10:59

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento
25/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 10:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/01/2024 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/01/2024 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/01/2024 13:45

Processo Suspenso por 1 ano
22/01/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2018 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2018 09:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/06/2018 15:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/05/2018 18:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
31/05/2016 12:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/04/2016 15:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
02/09/2015 11:09

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2015 12:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/01/2015 11:51

Recebidos os autos do Advogado
06/11/2014 10:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/08/2014 11:16

Expedição de Mandado.
04/09/2013 09:08

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2013 00:00

Suspensão do Prazo
22/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
11/08/2011 00:00

Despacho Proferido
20/06/2011 17:19

Recebimento de Carga
18/05/2011 15:44

Carga Outro
25/04/2011 00:00

Aguardando Intimação
06/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
22/02/2011 00:00

Aguardando Conferência
21/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
12/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/08/2010 00:00

Despacho Proferido
10/06/2010 12:21

Recebimento de Carga
04/05/2010 12:39

Carga Outro
19/04/2010 00:00

Aguardando Intimação
15/04/2010 00:00

Despacho Proferido
05/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2010 00:00

Aguardando Providências
11/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
19/10/2009 00:00

Despacho Proferido
19/10/2009 00:00

Aguardando Intimação
30/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
13/04/2009 00:00

Despacho Proferido
13/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
12/01/2009 14:25

Recebimento de Carga
01/12/2008 12:15

Carga Outro
12/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/10/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
20/12/2007 00:00

Aguardando Digitação
25/09/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2004

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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