TJSP - 1501051-80.2022.8.26.0040
1ª instância - 01 Cumulativa de Americo Brasiliense
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501051-80.2022.8.26.0040 (apensado ao processo 1500678-49.2022.8.26.0040) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - LUCIO FLAVIO PAULINO -
Vistos.
Páginas 302/303: trata-se de pedido de concessão de indulto ao executado em relação à pena de multa aplicada.
De rigor a concessão de indulto, pois satisfeitos os requisitos previstos no artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024.
Posto isso, com fulcro no 12 do Decreto nº 12.338/2024, CONCEDO INDULTO, relativamente à pena de multa imposta ao executado LUCIO FLAVIO PAULINO nestes autos, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.
Comunique-se o IIRGD e TRE .
Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício, se necessário Diante da natureza desta decisão, desnecessário aguardar o trânsito em julgado, o qual dou por certificado neste momento.
Oportunamente, arquivem-se com autos com as anotações e comunicações necessárias.
P.
I.C. - ADV: RUD DO CARMO URBAN (OAB 425016/SP) -
25/08/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:50
Concedido o Indulto
-
18/08/2025 16:12
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 17:38
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2025 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 03:11
Suspensão do Prazo
-
30/06/2025 14:45
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 16:18
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
26/06/2025 05:59
Expedição de Mandado.
-
26/06/2025 05:55
Expedição de Ofício.
-
26/06/2025 05:55
Expedição de Ofício.
-
25/06/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 14:16
Guia Eletrônica Enviada
-
18/06/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 07:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
30/03/2025 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2025 07:31
Expedição de Mandado.
-
30/01/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/11/2024 12:51
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
22/11/2024 12:48
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
27/08/2024 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
27/08/2024 05:53
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 08:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2024 12:57
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/08/2024 22:37
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 05:36
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 15:17
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
13/08/2024 15:15
Conclusos para julgamento
-
13/08/2024 15:08
Conclusos para julgamento
-
31/07/2024 14:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2024 14:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2024 15:07
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 16:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/07/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2024 18:56
Expedição de Ofício.
-
28/06/2024 18:56
Expedição de Ofício.
-
28/06/2024 18:56
Expedição de Ofício.
-
28/06/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
28/06/2024 10:38
Expedição de Mandado.
-
28/06/2024 10:36
Expedição de Mandado.
-
27/06/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 07:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2024 14:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 02:00:00, 1ª Vara.
-
23/05/2024 08:38
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2024 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2024 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:13
Expedição de Mandado.
-
23/04/2024 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 13:14
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 12:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 12:34
Juntada de Mandado
-
18/04/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 23:44
Expedição de Mandado.
-
15/04/2024 14:42
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 03:55
Suspensão do Prazo
-
16/02/2024 08:01
Expedição de Mandado.
-
06/12/2023 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
30/11/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2023 13:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/11/2023 09:58
Suspensão do Prazo
-
26/09/2023 07:46
Expedição de Mandado.
-
12/09/2023 08:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/08/2023 12:25
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2023 11:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/05/2023 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 13:13
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 16:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/05/2023 16:28
Juntada de Ofício
-
19/05/2023 09:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/04/2023 08:12
Expedição de Mandado.
-
28/04/2023 08:12
Expedição de Mandado.
-
27/04/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 09:07
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 16:12
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/04/2023 16:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2023 11:23
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 08:01
Expedição de Ofício.
-
25/01/2023 12:40
Expedição de Mandado.
-
25/01/2023 12:34
Evoluída a classe de 279 para 283
-
18/01/2023 06:54
Recebida a denúncia
-
17/01/2023 08:57
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 19:01
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/01/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2023 09:23
Juntada de Outros documentos
-
31/12/2022 11:41
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 17:47
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 16:49
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2022 10:22
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 09:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 04:44
Suspensão do Prazo
-
18/10/2022 11:40
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 17:31
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 16:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 09:02
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 09:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2022 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2022 09:21
Apensado ao processo
-
03/08/2022 09:51
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2022 08:51
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 08:46
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 08:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2022 21:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2022 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2022 20:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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