TJSP - 1001142-59.2023.8.26.0408
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001142-59.2023.8.26.0408 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apda: Lilian Mercante (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Toyota Leasing do Brasil S.A.
Arrendamento Mercantil - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso da autora e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento, e negaram provimento ao recurso do réu.
V.U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
TARIFA DE REGISTRO.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.
TARIFA DE CADASTRO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
REGULARIDADE DA COBRANÇA.
VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
CESTA DE SERVIÇOS.
AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DOS VALORES COBRADOS.
VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA COBRANÇA SOB A RUBRICA “CESTA DE SERVIÇOS”, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE CADASTRO E DA CESTA DE SERVIÇOS; E (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.4.
LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO.
VALOR COBRADO, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA.5.
CESTA DE SERVIÇOS.
NÃO APRESENTADO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DOS VALORES COBRADOS, EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ABUSIVIDADE EXISTENTE.6.
VALORES DA TARIFA DE REGISTRO E DA CESTA DE SERVIÇOS INCLUÍDOS NO VALOR FINANCIADO E DILUÍDO NAS PARCELAS MENSAIS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE ENTÃO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ. 7.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA NO QUE TOCA À PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO, PORQUANTO REFERIDO PEDIDO JÁ FOI ACOLHIDO PELO D.
JUÍZO A QUO.
EVIDENTE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA.8.
APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 566, RCL 14.696/RJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929) E EARESP 600.663/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010949-26.2022.8.26.0348 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013529-41.2022.8.26.0344.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:01
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:04
Julgado virtualmente
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28/08/2025 16:34
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2024 00:00
Publicado em
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05/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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01/08/2024 15:03
Conclusos para decisão
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01/08/2024 09:39
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/08/2024 09:39
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/07/2024 00:00
Publicado em
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26/07/2024 16:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/07/2024 11:18
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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24/07/2024 13:39
Distribuído por sorteio
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23/07/2024 00:00
Publicado em
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18/07/2024 16:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/07/2024 15:40
Processo Cadastrado
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18/07/2024 13:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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