TJSP - 1500747-51.2022.8.26.0438
1ª instância - 01 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/10/2024 22:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/10/2024 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 08:03
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/08/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 14:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2024 13:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/07/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/07/2024 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2024 08:25
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 08:25
Expedição de Mandado.
-
30/07/2024 08:24
Expedição de Mandado.
-
30/07/2024 08:24
Expedição de Mandado.
-
30/07/2024 08:22
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 22:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/07/2024 13:17
Suspensão Condicional do Processo
-
22/07/2024 08:31
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 16:35
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 16:31
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/07/2024.
-
16/07/2024 16:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/06/2024 14:13
Expedição de Mandado.
-
08/05/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 01:44
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 23:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2024 15:03
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 14:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2024 15:17
Expedição de Mandado.
-
14/03/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 10:28
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 10:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2024 10:54
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 09:02
Expedição de Ofício.
-
06/03/2024 16:01
Expedição de Mandado.
-
05/03/2024 15:05
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 14:49
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
05/03/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2024 19:09
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
19/02/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 13:41
Evoluída a classe de 279 para 283
-
19/02/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 12:21
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 10:56
Juntada de Petição de Denúncia
-
08/02/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 15:56
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/08/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 16:53
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 10:01
Juntada de Ofício
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Patricia Martines Evangelista de Souza (OAB 379239/SP) Processo 1500747-51.2022.8.26.0438 - Inquérito Policial - Indiciado: GILBERTO MARQUES DE MOURA -
Vistos. 1.
Conforme se infere dos termos do ANPP (acordo de não persecução penal) pactuado entre as partes (fls. 201/218), não há qualquer ilegalidade naquilo que foi pactuado.
Ademais, o(a)(s) acusado(a)(s), na presença de seu(sua) defensor(a), confessou o(s) delito(s) que lhe foi(foram) imputado(s), bem como declarou aceitar voluntariamente os termos do acordo e cumprir a(s) seguinte(s) condição(ões): Pagamento de prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos nacionais, no montante de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), dividida em 5 (cinco) parcelas de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) cada prestação, mediante depósito em conta judicial da 1ª Vara de Penápolis, junto ao Banco do Brasil, conta nº 2200.114.814.343, nos termos da Resolução nº 154 de 13/07/12 do CNJ, devendo ser anexado(s) aos autos o(s) comprovante(s) de pagamento.
O recolhimento do(s) valor(es) será feito da seguinte forma: acesso ao sítio eletrônico do TJSPwww.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Portal de Custas DEPOSITO JUDICIAL PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - no campo valor da receita, indicar o valor a ser pago.
Ressalto desde já que não cabe a este Juízo a emissão da guia de pagamento, de modo que tal diligência incumbe ao(à) acusado(a) e/ou seu procurador(a), podendo comparecer, inclusive, junto ao Ministério Público para a devida emissão, caso queira. 2.
Diante do exposto, na forma do artigo 28-A, § 4º do CPP, c/c a Resolução n.º 1.618/2023-PGJ/CPJ/CGMP, HOMOLOGO o ANPP (acordo de não persecução penal) para que produza os seus efeitos legais. 3.
Determino que os autos permaneçam em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o vencimento da última parcela.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou se a parte ré não comprovar o pagamento, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o Juízo da Execução Penal competente.
Comunique-se às repartições competentes para que procedam às devidas anotações sobre o acordo de não persecução penal.
Intime-se. -
25/08/2023 21:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 16:02
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
24/08/2023 13:26
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 22:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/07/2023 08:19
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 08:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 16:04
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 21:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2023 10:11
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 09:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2023 14:36
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 10:13
Juntada de Ofício
-
15/06/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2023 14:38
Evoluída a classe de 279 para 283
-
07/03/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 07:59
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 02:05
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 13:15
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 13:15
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2022 09:23
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 15:39
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 14:19
Expedição de Ofício.
-
04/08/2022 14:19
Expedição de Ofício.
-
02/08/2022 10:44
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 09:40
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
02/08/2022 09:32
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 21:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2022 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2022 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2022 15:55
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 13:15
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 10:43
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 09:27
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 09:27
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 09:58
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 14:19
Expedição de Certidão.
-
20/06/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 16:03
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 14:00
Expedição de Certidão.
-
12/05/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 10:24
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 20:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/05/2022 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2022 16:45
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 16:30
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 16:19
Expedição de Alvará.
-
04/05/2022 14:25
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 13:53
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
03/05/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 23:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2022 20:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2022 09:24
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 09:24
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2022 16:01
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 14:32
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 08:38
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 21:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2022 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2022 16:04
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 15:18
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
25/04/2022 14:14
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
25/04/2022 10:35
Juntada de Ofício
-
25/04/2022 10:17
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 10:17
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 10:17
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2022 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 10:10
Audiência inicial realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/04/2022 01:30:00, 1ª Vara.
-
24/04/2022 22:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2022
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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