TJSP - 1074204-62.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1074204-62.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bianca Monaco Savioli Gomes - - Bruno Pareja Gomes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar ilegal a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, e determinar que o valor correto a ser recolhido pela parte autora, a título de ITBI do imóvel registrado perante o 9º Oficio de Registro de Imóvel desta comarca, sob matricula de nº 229.521, é o referente ao valor da transação atualizado ao tempo do registro imobiliário.
Condeno ainda a requerida à restituição do valor recolhido a maior.
Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e desde a data do pagamento até o trânsito em julgado da sentença, e desde então atualizados pela SELIC, nos termos da Súmula 188 do STJ e parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 521862/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP) -
27/08/2025 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:19
Julgada Procedente a Ação
-
22/08/2025 10:04
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 14:01
Juntada de Petição de contestação
-
18/08/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 09:45
Expedição de Mandado.
-
15/08/2025 09:45
Determinada a citação
-
14/08/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 12:12
Determinada a emenda à inicial
-
07/08/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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