TJSP - 0009729-08.1998.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009729-08.1998.8.26.0071 (071.01.1998.009729) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Paulo Louly Quinan -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: VITOR GUSTAVO MENDES TARCIA E FAZZIO (OAB 183968/SP), THEREZA CHRISTINA ELIAS QUINAN (OAB 23155/GO) -
28/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:34
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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27/08/2025 15:09
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/07/2025 03:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 17:53
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 16:59
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/01/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
02/09/2024 16:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/04/2024 11:47
Suspensão do Prazo
-
09/02/2024 17:08
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/08/2019 16:19
Arquivado Provisoriamente
-
13/08/2019 14:25
Expedição de Certidão.
-
17/05/2019 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2019 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2019 15:22
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/03/2019 00:51
Suspensão do Prazo
-
24/01/2019 14:15
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
14/01/2019 15:17
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/01/2019 15:04
Acolhida a exceção de pré-executividade
-
19/11/2018 09:32
Conclusos para decisão
-
21/06/2018 17:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
16/06/2018 00:36
Suspensão do Prazo
-
10/05/2018 17:29
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/05/2018 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2018 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2018 13:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
08/03/2018 14:56
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
19/12/2017 14:53
Recebidos os autos do Advogado
-
29/11/2017 14:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/11/2017 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2017 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
02/10/2017 17:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
02/10/2017 17:42
Transferência de Processo - Saída
-
09/09/2016 13:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/07/2016 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2016 13:53
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
28/06/2016 14:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2016 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2016 15:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/03/2016 11:20
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
20/03/2016 21:07
Decisão
-
30/07/2015 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2015 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2015 12:14
Expedição de Certidão.
-
27/07/2015 12:11
Expedição de Certidão.
-
24/07/2015 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2015 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2014 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2014 14:51
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
24/04/2014 13:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/03/2014 13:17
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
-
30/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
22/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/04/2013 13:09
Recebimento de Carga
-
22/03/2013 14:21
Carga Outro
-
12/03/2013 00:00
Aguardando Intimação
-
08/03/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
06/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/02/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
14/02/2013 13:13
Cancelamento de Sentença
-
08/02/2013 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
02/10/2012 00:00
Conclusos para julgamento
-
04/09/2012 00:00
Conclusos para julgamento
-
31/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
28/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
22/08/2012 00:00
Aguardando Provocação
-
20/08/2012 12:35
Recebimento de Carga
-
20/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/07/2012 12:51
Carga Outro
-
23/07/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
18/07/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2012 00:00
Processo Apensado
-
26/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/06/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
31/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
27/04/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
02/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
30/08/2011 00:00
Aguardando Prazo do Edital
-
25/08/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
24/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
22/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
22/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Providências
-
12/01/2010 14:24
Recebimento de Carga
-
12/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
01/12/2009 13:19
Carga Outro
-
01/12/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
19/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
11/08/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
29/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
26/06/2009 16:03
Recebimento de Carga
-
18/06/2009 10:31
Carga Outro
-
05/06/2009 00:00
Aguardando Intimação
-
13/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
05/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
04/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
01/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
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02/01/2008 00:00
Aguardando Providências
-
21/11/2007 11:25
Recebimento de Carga
-
21/11/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/10/2007 11:40
Carga Outro
-
02/10/2007 00:00
Aguardando Intimação
-
27/09/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
24/09/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
21/09/2007 15:49
Recebimento de Carga
-
17/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/09/2007 12:04
Recebimento de Carga
-
07/09/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/08/2007 14:13
Carga Outro
-
29/01/2007 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
17/08/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
16/08/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/06/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
10/05/2006 00:00
Aguardando Digitação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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