TJSP - 1501754-56.2019.8.26.0544

1ª instância - 01 Cumulativa de Vinhedo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA DE CARVALHO MONTEIRO

CPF *53.***.*99-78

Advogados

MARCELO PEDRO DE SOUZA

OAB: 365259/SP

ADRIELLE NATASHA ALVES

OAB: 383208/SP

CPF *14.***.*61-05

Terceiro

Partes

O ESTADO

REMO IMOVEIS LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ROBERTO MIRANDA

CPF *69.***.*69-67

JONATAS MOLINA

CPF *23.***.*00-87

ADRIANO GUERINO GRANATA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 18:45

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 19:33

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/09/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/09/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501754-56.2019.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MARCIA DE CARVALHO MONTEIRO - Diante do exposto, julgo procedente a presente ação penal para condenar a ré MARCIA DE CARVALHO MONTEIRO, filha de Dirce de Carvalho Monteiro e de Bartollo Monteiro Vilches, a cumprir a pena de 3 anos de reclusão e a pagar 20 dias multa como incurso nos artigos 171, "caput", e 304 combinado com o 297, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

    As penas impostas são aplicadas cumulativamente, na forma do art. 69 (concurso material) do Código Penal, respeitado o regime inicial aberto.

    O valor do dia-multa será corrigido desde a data dos fatos.

    A ré preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal.

    A acusada praticou delito sem violência nem grave ameaça à pessoa, é primária e recebeu pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 anos.

    Diante disso, e considerando que a privação de liberdade é medida excepcional e que a substituição da pena privada de liberdade por restritiva de direitos é socialmente recomendável (art. 44, §3º, do CP), substituo a pena privativa de liberdade por: 1) umaprestaçãopecuniária no valor de 1 salário mínimo nacional à entidade com destinação social a ser fixada pelo Juízo da Execução Criminal, na forma do art. 45, §1º, do CP; 2) por uma pena deprestaçãodeserviçosà comunidade à entidade que deverá ser definida pelo Juízo da Execução, respeitados os critérios do art. 46 do CP.

    As penas restritivas de direitos são impostas sem prejuízo do pagamento da pena de 20 dias-multa.

    Para a hipótese de descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos impostas (art. 44, §4°, do Código Penal), o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto.

    A ré tem condições de cumprir a pena privativa de liberdade imposta por este processo sem o rigor do regime fechado e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual reconheço o seu direito de apelar em liberdade.

    Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.

    Cumpra-se o disposto no art. 201, §2º, do CPP, providenciando-se o necessário. - ADV: MARCELO PEDRO DE SOUZA (OAB 365259/SP), ADRIELLE NATASHA ALVES (OAB 383208/SP)

  • 04/09/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/09/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:04

    Concedida Remissão ao Adolescente com Suspensão do Processo (PSC)

  • 03/09/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 18:14

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2025 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 16:17

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2025 16:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2025 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 21:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 06:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 14:18

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:00:00, 1ª Vara.

  • 20/05/2025 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 15:38

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 23:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2023 14:52

    Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2023 02:00:00, 1ª Vara.

  • 02/02/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 12:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 14:30

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 20:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2022 20:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2022 15:10

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 10/02/2022 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 20:09

    Decisão

  • 15/12/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 00:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 17:20

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2021 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 18:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2021 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 11:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/07/2021 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2020 18:05

    Proferido Despacho

  • 10/07/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2020 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/07/2020 11:24

    Juntada de Carta precatória

  • 08/07/2020 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2020 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2020 14:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/04/2020 16:30

    Mudança de Classe Processual

  • 20/01/2020 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 14:17

    Recebida a denúncia

  • 18/12/2019 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2019 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 15:30

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 02/09/2019 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2019 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 15:02

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 19:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2019 19:00

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 18:59

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2019 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 06/08/2019 14:38

    Decisão

  • 05/08/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2019 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2019 17:21

    Proferido Despacho

  • 31/07/2019 14:19

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 17:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2019 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 30/07/2019 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2019 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2019 17:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2019 17:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/07/2019 17:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/07/2019 15:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2019 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/07/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2019 09:25

    Expedição de Alvará.

  • 29/07/2019 09:25

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2019 09:25:23, 1ª Vara.

  • 26/07/2019 11:52

    Concedida a Liberdade provisória

  • 26/07/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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