05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000969-45.2010.8.26.0299 (299.01.2010.000969) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Antonio Bafa Clavero e outros - NICOLI BAFA CLAVEIRO - Rejeito os embargos de declaração de fls. 369/371, ante a ausência de omissão ou contradição na decisão impugnada.

Conforme já consignado às fls. 364/365, com o falecimento da executada Evangelina, a sucessão processual deve observar as regras dos arts. 75, VII, e 110 do Código de Processo Civil.

Assim, havendo inventário instaurado, o polo passivo da execução deve ser assumido pelo espólio, representado pelo inventariante regularmente nomeado nos autos do inventário.

De outro lado, inexistindo inventário ou partilha, a sucessão processual deve ocorrer em face dos herdeiros, os quais responderão pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil.

Desta feita, ante a informação constante dos autos de que inexiste ação de inventário, tampouco a existência de bens deixados pela falecida, caso a exequente tenha notícia acerca de possíveis bens existentes em nome da executada falecida, deverá cumprir o determinado às fls. 319 e 364/365, incluindo todos seus herdeiros no polo passivo ou promover ação de inventário, nos termos do artigo 616, VI, do Código de Processo Civil.

Ressalto, por fim, que um só herdeiro não pode, sozinho, representar a totalidade do espólio da executada sem mandato ou sem a posição formal de inventariante.

Sem prejuízo, certifique a Serventia quanto ao cumprimento das determinações constante da decisão de fls. 364/365 (transferência do valor bloqueado para o juízo e intimação da parte requerente; realização de pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ARISP em nome do executado Antonio Bafa Claveiro).

Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição à SEM PARAR e à CONECTCAR, pois a medida pretendida pelo exequente mostra-se ineficaz para satisfação do débito exequendo, uma vez que tais entidades não são meios aptos à identificação de bens penhoráveis ou à comprovação de propriedade de veículos por parte do executado.

As informações eventualmente fornecidas limitam-se a dados cadastrais e registros de passagem em pedágios ou estabelecimentos conveniados, sem qualquer utilidade para fins de localização de veículos de titularidade do devedor.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO BESSA (OAB 203326/SP), ADILSON DE BARROS SILVA (OAB 456918/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOÃO CARLOS FARIAS DE SANTANA (OAB 229473/SP)
04/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:51

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 23:01

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 22:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 18:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 14:04

Juntada de Ofício
11/01/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/01/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 07:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 10:53

Expedição de Ofício.
23/10/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
06/06/2023 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 10:24

Ato ordinatório
18/05/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 14:39

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:49

Conclusos para despacho
29/07/2022 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 15:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/07/2022 15:23

Processo Materializado
02/06/2022 15:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/06/2022 15:27

Processo Materializado
02/06/2022 15:26

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:26

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 15:26

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:25

Expedição de Mandado.
12/05/2022 17:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/02/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 16:19

Decisão
28/01/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 08:03

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 18:34

Decisão
11/08/2020 13:03

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 14:59

Ato ordinatório
22/01/2020 12:18

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2020 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020 17:37

Ato ordinatório
21/10/2019 12:20

Expedição de Carta.
21/10/2019 11:26

Expedição de Carta.
01/07/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 11:35

Decisão
10/05/2019 10:24

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 15:22

Ato ordinatório
15/04/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 16:12

Decisão
19/09/2018 15:19

Recebidos os autos do Advogado
13/09/2018 14:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/08/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 14:48

Ato ordinatório
20/08/2018 14:46

Expedição de Certidão.
14/06/2018 10:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 12:34

Ato ordinatório
26/03/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 15:55

Ato ordinatório
18/12/2017 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 16:43

Ato ordinatório
25/10/2017 09:59

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 11:35

Ato ordinatório
16/10/2017 10:30

Expedição de Carta precatória.
09/08/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2017 18:14

Ato ordinatório
20/02/2017 10:52

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2017 17:33

Ato ordinatório
08/02/2017 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2016 10:55

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2016 12:21

Ato ordinatório
11/05/2016 11:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2016 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 18:27

Decisão
02/02/2016 09:54

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2016 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2016 11:04

Decisão
29/07/2015 10:28

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2015 18:45

Decisão
27/04/2015 11:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2015 12:42

Ato ordinatório
10/04/2015 18:56

Decisão
01/04/2015 17:02

Expedição de Certidão.
22/09/2014 10:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2014 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2014 17:22

Ato ordinatório
15/08/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2014 16:20

Proferido Despacho
21/03/2014 11:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2014 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2014 18:10

Proferido Despacho
03/12/2013 10:14

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2013 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2013 12:10

Ato ordinatório
22/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2013 00:00

Ato ordinatório
15/07/2013 00:00

Decisão
29/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2013 00:00

Ato ordinatório
11/01/2013 00:00

Autos no Prazo
07/01/2013 00:00

Expedição de Certidão.
27/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
04/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/08/2012 00:00

Aguardando Remessa
14/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
17/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
20/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/04/2010 18:38

Recebimento de Carga
07/04/2010 00:00

Despacho Proferido
02/03/2010 09:23

Carga Outro
01/03/2010 12:55

Recebimento de Carga
01/03/2010 11:24

Carga à Vara Interna
01/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
26/02/2010 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2010

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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