03/09/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012541-74.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Diogenes Gracioli - - Estefania Garcia Lima - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Compania Panamena de Aviacion S/A - Copa Airlines - 1- Fls. 234: Ciente do trânsito em julgado.

Não há mais o que deliberar, por ora.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, por sentença (fls. 183/184), e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/SP), EDERSON SANTOS MARTINS (OAB 248723/SP), EWERSON SANTOS MARTINS (OAB 259538/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
21/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:31

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
20/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:02

Trânsito em Julgado às partes
14/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
30/07/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 10:52

Mudança de Magistrado
15/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:09

Recebida a Emenda à Inicial
11/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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