TJSP - 1009021-64.2023.8.26.0361
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2025 09:35
Subprocesso Cadastrado
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02/09/2025 10:33
Prazo
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02/09/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009021-64.2023.8.26.0361 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Heber Batista dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE, EM QUE EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS EM SEU NOME, COM VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA E DEVOLVIDOS A TERCEIRO FRAUDADOR. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (II) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - III. RAZÕES DE DECIDIR.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (SÚMULA 297, STJ E ART. 14, CDC).
INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, DECORRENTES DO RISCO DO NEGÓCIO (SÚMULA 479 E TEMA 466, STJ).
O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES E HÁ ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DE GOLPE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA.
DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.
STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 466.
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aparecida Ramos de Lima (OAB: 332111/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 21:46
Acórdão registrado
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29/08/2025 17:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:35
Julgado virtualmente
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26/08/2025 18:44
Julgamento Virtual Iniciado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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24/04/2025 12:41
Conclusos para decisão
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24/04/2025 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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24/04/2025 09:33
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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15/04/2025 18:41
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/04/2025 15:28
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 11:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 11:13
Processo Cadastrado
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03/04/2025 11:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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